O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nesta segunda-feira (6) duas portarias que estendem os prazos para envio de contribuições a consultas públicas relacionadas à abertura do mercado livre de energia e à implantação de medidores inteligentes.
A Portaria nº 871/2025 prorrogou o prazo da Consulta Pública nº 196/2025, que trata da proposta de regulamentação da abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão e da criação do Supridor de Última Instância (SUI). O prazo, antes previsto para 16 de outubro, foi estendido até 17 de novembro de 2025.
De acordo com a proposta, a abertura do mercado livre começará em agosto de 2026 para consumidores comerciais e industriais, e em dezembro de 2027 para os demais consumidores. O SUI será o agente responsável por garantir o fornecimento de energia a consumidores livres que fiquem temporariamente sem contrato, assegurando a continuidade do serviço até a celebração de um novo acordo de fornecimento.
Já a Portaria nº 872/2025 prorrogou o prazo da Consulta Pública nº 198/2025, que trata da implantação de medidores inteligentes. O encerramento, inicialmente previsto para 6 de outubro, passou para 21 de outubro. A proposta estabelece que as distribuidoras instalem medidores inteligentes em 4% das unidades consumidoras no prazo de 12 meses – o equivalente a cerca de 3,6 milhões de equipamentos.
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