A partir de 2027, todos os prédios da administração federal deverão atingir o nível “A” da ENCE (Etiqueta Nacional de Conservação de Energia). Estados, municípios e o Distrito Federal terão até 2040 para alcançar o mesmo padrão de forma progressiva.
Essa determinação faz parte de nova norma do CGIEE (Comitê Gestor de Índices e Níveis de Eficiência Energética), do MME (Ministério de Minas e Energia). As novas regras impõem metas mínimas de eficiência para novas edificações e cronogramas escalonados por esfera de governo.
Em relação ao setor privado, para edifícios comerciais e residenciais particulares, o padrão mínimo passa a ser o nível C, o que equivale, na prática, à observância de normas técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Habitações de interesse social também ficam submetidas a esse piso mínimo.
Pontos positivos
A exigência mira ganhos concretos de conforto térmico e iluminação natural, reduzindo a demanda por energia elétrica e aliviando a carga sobre o sistema elétrico, destaca o MME.
O documento do CGIEE aponta também redução de emissões de gases de efeito estufa e efeitos econômicos positivos, como geração de empregos e renda decorrentes da transição na cadeia da construção.
Para famílias de baixa renda, a aplicação do nível C nas habitações populares promete menor gasto com energia e melhor qualidade de moradia. O CGIEE estima uma economia acumulada de 1,3 milhão de MWh entre 2030 e 2040 para esse segmento.
A resolução também busca desburocratizar ao estabelecer comprovação por autodeclaração integrada à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) em obras privadas, sem custos adicionais, e fiscalização amostral a cargo do Inmetro.
Histórico e próximos passos
A norma foi aprovada por unanimidade no CGIEE após análise de impacto regulatório e mais de 130 contribuições públicas. Não se tratou apenas de uma iniciativa interna governamental, mas de um texto negociado, segundo o MME.
Os prazos valem somente para projetos protocolados após a vigência das fases, preservando projetos em curso. O ministério divulgou uma cartilha didática com perguntas e respostas básicas sobre as mudanças trazidas pela nova norma.
Nos próximos 12 meses o comitê promete um plano de apoio com certificação mais ágil, capacitação técnica e mecanismos de incentivo e financiamento.
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