O MME (Ministério de Minas e Energia) publicou na edição desta quarta-feira (31) do DOU (Diário Oficial da União) a Portaria nº 890, de 30 de dezembro de 2025, que abre a Consulta Pública nº 210, contendo diretrizes para o tratamento dos prejuízos decorrentes dos cortes de produção de energia – o chamado curtailment -, em usinas eólicas e solares.
O prazo para contribuições para aprimoramento das regras foi estabelecido pelo MME em 15 dias, a contar da data de publicação da Portaria nº 890. A medida vinha sendo amplamente aguardada por agentes do setor elétrico, em meio a intensos debates sobre os impactos do curtailment, prática que tem imposto restrições significativas à geração renovável no país.
Ao estabelecer princípios gerais para o enfrentamento do problema, o texto sinaliza um avanço do governo no reconhecimento do curtailment como um risco sistêmico associado à operação do sistema elétrico.
A proposta do MME cria um arcabouço para o desenvolvimento de soluções negociadas e regulatórias, abrindo espaço para a atuação coordenada entre a Pasta, demais órgãos do setor e os agentes impactados.
Nota técnica
Juntamente com a publicação da portaria, o MME disponibilizou aos agentes uma Nota Técnica que fundamenta a abertura da Consulta Pública sobre o tema.
O documento apresenta um diagnóstico detalhado sobre a evolução do curtailment no sistema elétrico brasileiro e suas causas estruturais, destacando que o fenômeno tem se intensificado com a rápida expansão das fontes renováveis variáveis, em especial a solar e a eólica.
A Nota aponta que os cortes de geração decorrem, principalmente, de restrições na infraestrutura de transmissão, congestionamentos regionais, limitações operativas e situações de excesso momentâneo de oferta em determinados horários.
O texto ressalta que, em muitos casos, os empreendimentos estavam plenamente aptos a gerar energia, mas foram impedidos por condições sistêmicas alheias ao seu controle.
O documento também reconhece que a ausência de um tratamento claro para os efeitos econômicos do curtailment elevou a percepção de risco regulatório, afetando contratos, financiamentos e a atratividade de novos projetos.
Além disso, sustenta que a iniciativa do MME busca criar um ambiente mais previsível, compatível com a continuidade da transição energética.
Termo de compromisso
Outro elemento disponibilizado pelo MME é o Termo de Compromisso, concebido como instrumento para viabilizar uma solução negociada entre os agentes afetados e o poder público. O texto estabelece condições gerais para a adesão voluntária dos geradores, prevendo compromissos recíprocos como alternativa a disputas administrativas ou judiciais.
O documento indica que o termo de compromisso poderá ser utilizado como base para tratar situações específicas de prejuízos decorrentes do curtailment, respeitando critérios técnicos e operacionais previamente definidos. A proposta busca dar celeridade ao tratamento do tema, evitando a fragmentação de soluções e a multiplicação de contenciosos.
Ao mesmo tempo, o Termo reforça que a adesão não implica reconhecimento automático de valores ou direitos, mas estabelece um canal institucional para análise e encaminhamento das demandas, dentro dos limites regulatórios e legais aplicáveis.
Histórico e impactos do curtailment
O curtailment ganhou relevância nos últimos anos à medida que a capacidade instalada de fontes renováveis cresceu em ritmo superior à expansão da rede de transmissão.
Em períodos de alta geração solar ou de ventos intensos, o sistema passou a enfrentar dificuldades para absorver toda a energia disponível, levando o operador a determinar cortes preventivos.
De acordo com associações setoriais como a ABEEólica e a ABSOLAR, após o apagão de agosto de 2023, as perdas atingiram patamares bilionários devido ao aumento dos cortes por razões de segurança sistêmica e restrições de rede.
Esses cortes impactaram diretamente a receita dos empreendimentos, comprometeram projeções financeiras e passaram a ser apontados como um dos principais desafios para a sustentabilidade econômica dos projetos renováveis.
Bancos tradicionalmente apoiadores da expansão de geração renovável no Brasil reforçam a gravidade da situação. Alguns relatam risco de inadimplência por parte de empreendedores seriamente impactados em suas perspectivas de retorno financeiro.
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