A CME (Comissão de Minas e Energia) da Câmara dos Deputados informou que realizará uma reunião na próxima semana com o relator do PL 5829/19, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). A proposta visa a criação do Marco Legal da GD (geração distribuída). Com isso, não será realizada uma audiência pública, conforme havia solicitado o deputado Danilo Forte (PSDB-CE).
Ao Canal Solar, Andrada disse acreditar que o substitutivo deverá ser votado na semana que vem. “Ficou estabelecido o seguinte cronograma: quinta-feira agora (8) ou na próxima terça (13) haverá a apresentação do substitutivo na CME. Na semana que vem, na quarta (14) ou na quinta-feira (15), votamos no plenário”, afirmou.
No começo da semana, uma nota divulgada pela assessoria do parlamentar destacou também que há uma grande pressão para que a votação da proposta ocorra.
Na avaliação do deputado, a aprovação do texto vai “democratizar o uso da energia solar no país”. Vale lembrar que o PL já havia sido pautado antes em plenário, mas acabou sendo retirado de pauta por causa da pandemia de Covid-19. Segundo Andrada, é preciso aprovar a regulamentação para a GD pois ainda “falta uma legislação específica” para o setor.
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Atualmente, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) é quem regula a instalação de micro e minissistemas de GD por meio de resoluções – o que, segundo o deputado, gera insegurança jurídica. Contudo, há outros deputados que querem debater a proposta na Câmara.
