O PL 5829 (Projeto de Lei n.º 5829/19), que visa a criação do Marco Legal da GD (geração distribuída) no Brasil, deverá ser votado nesta quinta-feira (6) pela Câmara dos Deputados. A informação foi divulgada pelo relator do texto, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), e por parlamentares que participaram de uma reunião na terça-feira (4) com o presidente da Casa, Arthur Lira.
“Nós tivemos um almoço na casa do Lira e nesse momento foi acordado que vamos votar o texto na próxima quinta-feira”, disse o deputado Evandro Rogério Roman (PSD).
Na semana passada, em entrevista ao Canal Solar, Lafayette destacou que existiam três pontos do texto atual que não estavam em consenso com os deputados que se posicionavam contra à proposta. Esses impasses foram resolvidos na reunião de terça-feira (4).
Ficou combinado que o relator fará mudanças em seu relatório substitutivo para buscar um acordo e votar a matéria nesta quinta. “Tivemos a reunião de líderes, juntamente com o presidente da Câmara, e acatamos várias propostas de alteração. Ficou decidido que votaremos o texto na quinta-feira”, disse Lafayette.
Segundo o relator, o novo texto substitutivo será publicado ainda hoje. Entre os pontos modificados está o conceito de minigeração distribuída. Neste caso, o teto da potência para que projetos se enquadrem nesta definição cairá de 5 MW para 3 MW.
Outra mudança é a redução da parcela de não compensação do Fio B para projetos de microgeração (até 75 kW) para pessoas jurídicas, passando de 28% para 14%. Lafayette destacou, por outro lado, que a manutenção das regras atuais por 25 anos será mantida. “As regras atuais continuarão a valer por 25 anos em respeito aos contratos firmados, garantindo a segurança jurídica”, afirmou.
A alteração no prazo do fim dos subsídios, no caso dos novos projetos no segmento, de dez anos para oito anos, também está prevista. O deputado informou, ainda, que dois artigos serão acrescentados ao seu novo texto: a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) realizará estudos e passará a valorar economicamente os benefícios da GD no Brasil e será adicionado um artigo com o objetivo de coibir o comércio especulativo de pareceres de acesso.
“A ANEEL vai valorar economicamente os benefícios da geração distribuída e regular uma maneira de que eles possam compensar os custos daqueles encargos que não são pagos por quem tem geração distribuída. É um encontro de contas, uma compensação”, disse Lafayette.
Discussões
Nos últimos meses, o texto substitutivo apresentado pelo deputado tem motivado diversos debates sobre o assunto. O parlamentar defende a aprovação do documento, destacando que ele ajudará a democratizar o uso da energia solar no país. Lafayette destaca também que a aprovação é necessária, tendo em vista que o país ainda não conta com uma legislação específica para o setor.
O texto substitutivo tem sido avaliado positivamente por associações e profissionais do setor de energia solar, que depositam uma expectativa de que a medida resolva o impasse da falta de uma legislação para o segmento de geração distribuída. Já os grandes grupos econômicos, formados em sua grande maioria pelas distribuidoras de energia, se mostram contrários ao projeto.
