Previsto para ser votado na última quinta-feira (11), o substitutivo do PL 5829/19 deve ser apreciado na próxima semana pela Câmara dos Deputados. É o que afirmou o parlamentar Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), relator da proposta.
“Esta semana, a Câmara vai se debruçar sobre a Lei do Gás e vetos que o Congresso vai se reunir. Então, acredito que estas matéria vão tomar os debates desta semana. Diante disso, provavelmente o projeto de lei deverá da geração distribuída deve entrar na pauta da semana que vem”, afirmou Lafayette ao Canal Solar.
O texto substituo chegou a entrar na pauta de votação no Plenário no dia 8 de março, porém, devido a outras matérias nas sessões, como a PEC Emergencial, não foi votado. Segundo o deputado Lafayette, a proposta visa estabelecer o marco legal da GD (geração distribuída), atualmente regulamentada pela REN 482 (Resolução Normativa n.º 482/2012) DA ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
Com a aprovação do texto, o parlamentar afirma que o setor de GD terá maior segurança jurídica. Para isso, o relator do PL estabelece, em seu texto substitutivo, uma metodologia de mudança das regras de compensação com datas pré-estipuladas.
Emendas ao PL 5829
Na semana passada, diversas emendas foram encaminhadas ao site da Câmara para serem acrescentadas ao texto substitutivo do deputado Lafayette. Entre elas, a emenda que estabelece a penetração de 10% de GD em geração de energia elétrica na matriz antes de qualquer mudança nas normas.
O documento, apresentado pelo deputado federal Evandro Roman (Patriota/PR), foi elaborado pela ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e conta com o apoio de diversos profissionais do setor.
Outra emenda apresentada foi a do deputado federal Rubens Bueno (Cidadania/PR). O texto apresentado pela parlamentar visa ampliar a democratização do uso da energia solar no Brasil. Entre os beneficiados pela emenda estão moradores de comunidades carentes e consumidores energeticamente vulneráveis – que têm despesas com energia elétrica em montante superior a 10% da renda familiar.
O deputado propõe na emenda que estes consumidores tenham isenção da cobrança pelo custo de disponibilidade e a isenção da TUSD Fio B, que deverá ser custeada pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
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