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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta nesta terça-feira (07), um projeto de lei que tem como objetivo estimular a geração de energia solar para atender consumidores de baixa renda. O texto seguirá para votação no Senado.
A ideia da proposta é substituir gradativamente os benefícios destinados pela TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) pela criação de um programa federal, chamado de Rebe (Programa Renda Básica Energética).
Tal programa garantiria o acesso à eletricidade para as famílias com consumo mensal de até 220 kWh por meio da operacionalização de usinas de micro e minigeração distribuída renovável, preferencialmente de energia solar, com ênfase em áreas rurais, flutuantes em lâmina d’água de reservatórios de hidrelétricas e do Programa Minha Casa Minha Vida.
De autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), o texto aprovado é um substitutivo do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) para o Projeto de Lei 624/2023, no qual incorporou ainda o PL 4449/23, do deputado Pedro Uczai (PT-SC).
Limitação de injeção de energia na microgeração pelas concessionárias pode acabar?
O projeto de lei aprovado pelos deputados também contém em seu escopo um artigo (o de número 12) que foi incrementado pelo deputado Lafayette de Andrada, presidente da FREPEL (Frente Parlamentar Mista da Energia Limpa).
Para a incrementação deste artigo, o deputado contou com contribuições e com o auxílio regulatório e técnico do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), apoiado pelo MSL (Movimento Solar Livre) através da iniciativa Aliança Solar, subsidiando o INEL tecnicamente sobre microgeração.
Em entrevista ao Canal Solar, o deputado esclareceu que objetivo do artigo é fazer com que as distribuidoras de energia elétrica parem de reprovar projetos de microgeração distribuída (até 75 kW de potência) sob a alegação de inversão de fluxo.
De acordo com o parlamentar, no caso dos projetos de minigeração distribuída (entre 75 kW até 3 MW), a alegação da inversão de fluxo precisaria ser justificada e feita de forma individualizada para que o consumidor possa fazer os ajustes necessários no seu pedido de conexão.
“Quando for o caso de minigeração, as distribuidoras terão que dar toda a justificativa técnica e assinada por um responsável técnico. Elas vão ter que explicar qual é a perturbação na rede que essa conexão está promovendo”, explicou o parlamentar
No momento, o projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados não passa ainda de uma proposta. Para virar lei e entrar em vigor, o documento precisa ser votado e aprovado pelo Senado Federal. Acontecendo isso, o texto será encaminhado para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Para conferir o documento completo, clique aqui.
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