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Um projeto de lei (PL 4.449/2023), que visa a criar um programa de renda básica energética para garantir o acesso à energia elétrica para famílias em situação de vulnerabilidade social, está em tramitação na Câmara dos Deputados e deverá ser votado nas próximas semanas.
O texto, de autoria do deputado federal Pedro Uczai (PT/SC), quer garantir o acesso à eletricidade para consumidores com faixa de consumo de até 220 kWh por mês, bem como substituir o benefício da TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica) ao longo da vigência do programa.
A proposta prevê que o REBE (Programa Renda Básica Energética) seja operacionalizado com a instalação de centrais geradoras de energia elétrica renovável, preferencialmente de energia solar, com ênfase em áreas rurais e flutuantes em lâmina d’água de reservatórios de hidrelétricas.
A seleção das famílias beneficiárias pelo programa seria realizada de acordo com critérios definidos por regulamento, em conjunto com órgãos competentes, garantindo a inclusão social das famílias.
Para a operacionalização do programa, o texto sugere que a ENBpar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A) fique responsável pela gestão financeira e operacional do REBE, garantindo a transparência e a eficiência na utilização dos recursos.
“A central geradora de energia elétrica será operada diretamente pela ENBPar ou mediante contratação de cooperativas de trabalhadores da região em que for instalada, para incluir também no mercado de trabalho a população beneficiária”, justifica Uczai.
De acordo com o PL, o programa seria custeado por:
- Recursos orçamentários da União, na forma de recursos financeiros destinados à ENBPar; transferidos por meio de capitalização à ENBPar ou transferidos à CDE (Conta de Desenvolvimento Energético);
- Empréstimos realizados junto a bancos públicos federais;
- Recursos da CDE que seriam aplicados na TSEE.
Financiamento
O programa também prevê que o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) disponibilize linhas de financiamento voltadas aos investimentos de infraestrutura, de fabricação de bens e de prestação de serviços vinculados ao REBE, com taxas de juros reduzidas para estimular o desenvolvimento nacional produtivo e tecnológico.
“Fixamos que o Poder Executivo estabelecerá requisitos de conteúdo nacional de, no mínimo, 70% para a construção de cada obra de infraestrutura, para a fabricação de cada bem e para a prestação de cada serviço que seja utilizado para a geração e a distribuição de energia elétrica no âmbito do REBE”, destaca o deputado.
Esse percentual, segundo o Uczai, seria calculado para obras de infraestrutura, para a fabricação de bens e para a prestação de serviços segundo a média de bens e serviços utilizados por nível tecnológico, classificados em baixa, média ou alta tecnologias. “Haverá metas progressivas de aumento do conteúdo local por nível tecnológico”, ressalta ele.
Votação do PL
De acordo com informações apuradas pelo Canal Solar junto ao gabinete do deputado Pedro Uczai, o projeto de lei proposto pelo parlamentar deverá ser votado ao longo do mês de maio.
O documento foi incluído na pauta de votação dos políticos brasileiros há duas semanas e aguarda apenas ser analisado .
Sendo aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto seguirá para votação no Senado e, caso seja apreciado sem ressalvas, precisará apenas aguardar a sanção presidencial para virar lei e entrar em vigor.
Confira o projeto de lei em sua íntegra, clicando aqui.
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