Nas últimas semanas, o Gecex (Comitê de Gestão da Câmara de Comércio Exterior) publicou três novas resoluções acerca do regime de ex-tarifário: a Resolução 500/2023, a 512/2023 e a 514/2023.
Conforme noticiado pelo Canal Solar, as resoluções publicadas nas últimas semanas revogaram as isenções de imposto de importação para mais de 200 equipamentos fotovoltaicos, entre eles inversores e painéis solares, e trouxe novidades para a obtenção de ex-tarifários no Brasil.
Na Resolução 500/2023, de 21 de julho, o GECEX revogou 144 ex-tarifários para o NCM 8541.43.00, que é de módulos solares fotovoltaicos, sendo que 90 foram por “produção nacional equivalente” e 54 por “tecnologia superada”.
Já a Resolução 514/2023, de 16 de agosto, revogou os inversores fotovoltaicos (NCM 8504.40.90). Estes ex-tarifários foram revogados para equipamentos de baixa potência. O prazo para estes ex-tarifários entrarem em vigor é de 60 dias após a publicação.
O Canal Solar conversou com empresas que atuam na fabricação, importação e distribuição destes equipamentos para saber o impacto no preço destes produtos e consequentemente no mercado e no andamento dos projetos.
Na avaliação de Wladimir Janousek, diretor-geral da JCS Consultoria e Serviços e especialista em mercado internacional, o pleito da indústria nacional deveria ser feito de uma forma mais adequada. “Ele é justo no sentido de buscar competitividade, mas da forma que está sendo feito pode colocar todo o mercado contra a indústria nacional”, pontua.
Ele avalia que esse pleito deveria considerar uma estratégia e uma política industrial que considerasse uma transição. “O que isso quer dizer? Vai gradativamente reduzindo o número de ex-tarifários, de forma que a indústria nacional tenha capacidade de suprir este mercado e, consequentemente, ter volume de escala para poder ter uma competitividade maior no preço”, analisa.
“A questão da transição é necessária para fomentar a indústria nacional e, ao mesmo tempo, não impactar os grandes projetos que estão em andamento e que já foram desenhados para usar módulos a um preço (com a isenção) e não serão viabilizados se mudar essa premissa”, explica Janousek.
Ele ainda pontua que nos últimos três anos, o mercado solar aprendeu a trabalhar com os ex-tarifários, sendo um dos segmentos que mais solicitou pleitos e mais teve concessões aprovadas. E devido a isso, grande parte do crescimento no mercado fotovoltaico foi alavancado por meio destas isenções e/ou reduções de impostos.
E o que esperar daqui para frente Na avaliação de Janousek, haverá um repasse e um impacto no preço final. “Isso pode representar certo resfriamento no crescimento, em especial, em projetos de geração centralizada que a sensibilidade do preço é muito crítica. Então, existem projetos que talvez sejam revisados, reduzidos ou podem até serem cancelados ou postergados”, comenta.
A opinião de Janousek é compartilhada por profissionais que atuam diretamente na distribuição de equipamentos.
“A queda dos ex-tarifários sem uma estratégia sólida e escalonada irá resultar apenas em aumento de preços ao consumidor, prejuízo para nosso mercado e um ineficaz fortalecimento da indústria brasileira”, avalia Ricardo Mansour, sócio fundador da Bluesun.
Outro ponto destacado pelos profissionais é a limitação da indústria nacional de equipamentos fotovoltaicos. Na avaliação do Mansour, o Brasil não dispõe de todas as tecnologias disponíveis atualmente, pois a indústria nacional não tem condições técnicas.
“O absurdo disso é que quando olhamos a essência do ex-tarifário, que é além de fomentar o setor, trazer tecnologia para o país quando não há similar nacional, o pleito dos fabricantes nacionais é a revogação massiva dos ex-tarifários, mesmo que seja outra tecnologia empregada. Vemos claramente o viés econômico, a questão é prejudicar os importados seja qual for a consequência desastrosa para nosso mercado e consumidor”, completou Mansour.
Na opinião dele, “a indústria nacional já goza de incentivos fiscais e programas do governo, mas infelizmente, visando benefícios próprios e de poucos, prejudicam todo um setor e o nosso país. Também queremos o desenvolvimento da indústria nacional, mas não desta forma, mas sim de forma estruturada/estratégica, gradativa, com desenvolvimento tecnológico e políticas desenvolvidas com o governo”.
“Com a queda dos ex-tarifários, obrigatoriamente, os painéis ficarão mais caros, de pelo menos 6% no custo”, avalia Mário Viana, CEO da Sou Energy.
Viana também classifica a queda dos ex como algo negativo. “Na minha opinião, não tem sentido o ex cair porque a indústria brasileira, apesar de ter um produto semelhante, não tem capacidade produtiva para atender o mercado como um todo. A queda do ex prejudica mais que beneficia”, avaliou.
Este aumento da carga de impostos deve anular as recentes quedas nos preços dos equipamentos no mercado mundial.
Indústria nacional
O Canal Solar conversou com Murilo Bonetto, gerente de P&D da fabricante de módulos fotovoltaicos Sengi. Ele pontua que “este movimento não é só para o mercado solar, é para a indústria como um todo. Voltaram as regras como eram antes de 2019 e agora o fator para conceder ex-tarifários será se o Brasil produz o bem que cumpre a finalidade final que, no caso do mercado fotovoltaico, é a geração de energia elétrica através da luz do Sol”.
Ele explica que o regime de ex-tarifário é uma política de competitividade industrial que existe há muitos anos, porém em 2019 houve uma mudança que acabou colocando fatores que possibilitam um pedido de um ex-tarifário mesmo com produção nacional.
Bonetto destaca que essa decisão impactou toda a indústria brasileira, não somente a fotovoltaica, levando muitas empresas a fecharem ou a saírem do Brasil. “Começou a ter essa distorção e a indústria nacional perdeu muita competitividade”, pontuou.
Ele ainda comenta que com essa mudança em 2019, a importação de módulos chineses expandiu, uma vez que eles são mais baratos e estavam isentos do imposto de importação. Isso, segundo ele, prejudicou o crescimento da indústria brasileira fotovoltaica.
Ele pontua que com a queda dos ex-tarifários, além do desenvolvimento da indústria nacional, o Brasil poderá diminuir a sua dependência do mercado chinês para obtenção de insumos e para fabricar seus produtos.
“É um primeiro passo para a isonomia competitiva. Claro que os custos no Brasil são maiores do que a fabricação da China, que é subsidiada pelo Governo chinês. Porém, com a situação anterior era impossível a indústria brasileira ter um volume de escala para ficar mais barato. Sem o ex-tarifário, é possível ver um horizonte para que seja feito o escalonamento da produção e conseguir ser mais competitivo”, comenta.
“Escalando a produção local, conseguimos viabilizar a industrialização brasileira upstream – de fornecedores de vidros, encapsulantes, caixas de junção e até mesmo células”, avalia.
Ainda de acordo com ele, este último ponto trará mais independência e o Brasil não sofrerá com falta de insumos e alta no frete, como visto durante a pandemia devido a dependência da China.
Ele também pontuou que a geração de emprego e renda não será prejudicada. “Tem espaço para todos. E o objetivo é gerar empregos de qualidade e fazer com que as pessoas tenham acesso à indústria de semicondutores. Geramos mais de 300 empregos diretos e 2 mil indiretos hoje, com um aumento da participação da indústria nacional no mercado, nossos números podem chegar a mais de 10 mil empregos diretos e indiretos e R$ 300 milhões investidos em P&D até 2025”, conclui Bonetto.
Respostas de 7
Considerando o mercado de Energia Solar em pleno crescimento, a revogação do ex-tarifário nesse momento é prematuro e sem análise devida do mercado. Para uma decisão dessa envergadura, tem-se que apresentar as estatísticas e comprovação que o mercado nacional tem capacidade para absorver a demanda, o que hoje não é a realidade. A continuar com essa decisão, rapidamente teremos uma demanda reprimida de produtos para Energia Fotovoltaica.
Considerando o fato de que a maior parte dos painéis sao fabricados na China e sao comprados previamente a sua produçao / embarque ( quando falamos em projetos) , todo Capex da operaçao definido sera afetado, vamos vivenciar uma enchente de açoes jurídicas visando nao penalizar os empresarios.. Paralelo a uma implementacao gradativa da reducao dos percentuais (,como ja dito ) o reconhecimento dos cotratos/cambios ja fechados deveria tambem acompanhar a nova regra.
Alguma conhecidência do “Governo” fomentar BYD?
Como sempre, esse goevenro tá agindo com irresponsabilidade para com o desenvolvimento do setor de energia solar e do Brasil. Eu como outros que trabalham no ramo de vendas e projetos FV iremos ter enormes prejuízos.
Concordo com o objetivo de despertar a indústria brasileira para a produção de produtos voltados para o GD, principalmente fotovoltaica, contudo isso tem que ser feito gradualmente e avaliando esse crescimento na produção brasileira e quando esse patamar produtor for sendo alcançado, deletar o ex tarifário na mesma proporção. Essa é uma medida inteligente. Agora delegar à indústria brasileira para uma produção grandiosa sem a devida condição, é criar um cenário de risco para uma tarefa que poderá dar certo ou não, e nesse entremeio, uma gama de empresas vai sofrer economicamente, uma gama de trabalhadores ficarão sem renda, enfim, cenário caótico, sem contar que o próprio consumidor se assustará e até recuará de possíveis investimentos que a natureza agradece.
Amigo Para fomentar/desenvolver a indústria interna basta cortar impostos do setor! q as vendas aumentam e o setor cresce, já subir impostos só vai sufocar o setor e a arrecadação extra vai virar viagens de luxo para os corruptos q wstao no poder
você não leu a matéria ou não entendeu que:
os impostos são para produtos importados de projetos fotovoltaicos que tem similar fabricados no brasil, os que não tem continuam valendo a
tarifa zero anterior.