O Governo de Santa Catarina decidiu retirar a limitação do prazo de 48 meses concedido para a isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na GD (geração distribuída), conforme previsto no Convênio ICMS 16/2015.
Essa alteração se deu com a publicação do Convênio 114/2023, no dia 8 de agosto de 2023. O documento retira do parágrafo § 3º a exceção de Santa Catarina, mantendo apenas o estado do Paraná com a limitação do prazo de 48 meses.
O documento, na prática, altera o Convênio ICMS nº 16/2015 e retira a limitação de 48 meses na concessão do benefício de isenção do ICMS à geração própria de energia solar e demais fontes renováveis em Santa Catarina, conforme explica Rodrigo Sauaia, CEO da ABSOLAR.
“A medida beneficia tanto os consumidores atuais de GD solar quanto os futuros consumidores que instalarem a tecnologia. Ou seja, a isenção de ICMS da geração distribuída em Santa Catarina, que valia apenas por até 48 meses, agora vale pela vida útil inteira do sistema fotovoltaico”, destaca ele.
Einar Tribuci, sócio fundador do Tribuci Advogados e diretor jurídico e tributário da ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída) destaca que a medida é oportuna, ainda mais com o texto da Reforma Tributária (PEC 45/2019) aprovado na Câmara dos Deputados, que limitará a utilização a utilização do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais.
“O texto ainda poderá ser alterado pelo Senado Federal e existir algum conflito acerca dos benefícios concedidos após maio de 2023, mas temos que aguardar”, disse ele.
O advogado também considera que poderia ter sido aproveitada a oportunidade de alteração do Convênio ICMS nº 16/2015 para alterar a remissão à Resolução Normativa n°. 482/2012, e incluir a Lei n°. 14.300/2022, mas que isso não invalida a norma.
GD solar em Santa Catarina
Atualmente, o estado de Santa Catarina é o sexto do Brasil com o maior número de volume de potência instalada no segmento de GD solar, com 1,33 GW, ficando atrás somente de Minas Gerais (3,09 GW); São Paulo (3,07 GW); Rio Grande do Sul (2,32 GW); Paraná (2,19 GW) e Mato Grosso (1,34 GW).
Os municípios catarinenses também somam hoje pouco mais de 80,9 mil sistemas fotovoltaicos instalados em geração própria de energia solar. Juntas, todas estas conexões são responsáveis pelo abastecimento de quase 100 mil UCs (unidades consumidoras) em todo o estado, segundo dados da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
