Comissão do Senado aprova projeto de lei que regulamenta mercado de carbono

A CMA (Comissão de Meio Ambiente) do Senado aprovou, por unanimidade, nesta quarta-feira (04), o Projeto de Lei 412/2022, que regulamenta o mercado de carbono no Brasil por meio da criação do SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa). 

O objetivo da nova legislação, que ainda será encaminhada para votação em Plenário, é incentivar a redução das emissões de gases tóxicos atendendo as determinações da Política Nacional sobre Mudança do Clima e acordos internacionais firmados pelo Brasil.

O projeto prevê que as empresas que emitam acima de 10 mil toneladas de C02 por ano tenham que apresentar um plano de monitoramento e um relatório de emissões e remoções de gases do efeito estufa.

Já as empresas que emitem mais de 25 mil toneladas de gases por ano, além de serem obrigadas a atender a todos os regramentos anteriores, também deverão receber uma cota que estabelecerá um limite para emissão de gases na sua linha de produção. 

O descumprimento das regras pode acarretar punições como multa de até R$ 5 milhões ou 5% do faturamento bruto da empresa. Um ato do órgão gestor do SBCE vai definir as infrações puníveis. Outras sanções previstas são:

• Embargo da atividade;
• Perda de benefícios fiscais e linhas de financiamento;
• Proibição de contratação com a administração pública por três anos; e
• Cancelamento de registro.

O projeto prevê ainda que pessoas físicas e jurídicas não obrigadas a participar do SBCE podem ofertar voluntariamente créditos de carbono.

A regra vale para créditos gerados a partir de projetos ou programas de redução ou remoção de gases de efeito estufa, como a recomposição de áreas de preservação permanente ou de reserva legal. A matéria segue agora para a Câmara dos Deputados. 

Agronegócio fora das regras

A votação do PL 412/22 estava prevista para ser realizada inicialmente no dia 27 de setembro, mas uma articulação de parlamentares ligados ao setor do agronegócio adiou as discussões na CMA (Comissão de Meio Ambiente) do Senado.

A última versão do relatório, que traz um novo parágrafo que não considera a produção primária agropecuária como atividades, fontes ou instalações reguladas e submetidas ao SBCE, foi aprovado ao projeto nesta quarta-feira (04). 

Neste sentido, a agropecuária não foi incluída na regulação, sob a justificativa de ser um ramo econômico de segurança alimentar e pelas muitas incertezas ainda existentes na metodologia de estimativa de emissões. 

“O agro neste momento é excluído. Fizemos um acordo que foi integralmente cumprido. Já estamos trabalhando para que o agro tenha suas métricas e possa estar nesse mercado em breve, mas com segurança e com as nossas métricas” afirmou a senadora Tereza Cristina (PP-MS).

A reunião desta quarta-feira contou com a presença do ministro Alexandre Padilha, das Relações Institucionais. Parlamentares que representam a bancada ruralista elogiaram a mudança.

Período transitório

O PL 412/2022 estabelece um prazo transitório para a entrada em vigor das regras relacionadas ao SBCE. De acordo com o texto, o órgão gestor terá até dois anos para regulamentar o sistema. 

Depois de feita a regulamentação, os operadores terão mais dois anos antes de serem obrigados a conciliar suas metas – dentro desse prazo, devem apenas apresentar planos e relatos de emissões.

De acordo com a relatora do texto, a senadora Leila Barros, o mercado de carbono movimentou cerca de US$ 100 bilhões em 2022, com sistemas em funcionamento em diversos países. 

“O Brasil tem papel crucial para suprir a demanda de ativos ambientais no contexto de um mercado global de carbono, considerando nosso imenso patrimônio florestal e nossa matriz energética. Um robusto marco regulatório é a base para a transição econômica e climática pretendida”, escreveu a parlamentar no relatório.

Na avaliação de entidades ligadas ao setor de energias renováveis, a aprovação do projeto de lei era necessária.

“É uma medida estratégica para o setor empresarial e para o país, com potencial para gerar empregos e renda baseados em negócios sustentáveis”, disse Marina Grossi, presidente do CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável).