O TCE-RN (Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte) determinou a manutenção do bloqueio dos pagamentos restantes de um contrato de R$ 15,28 milhões para implantação e manutenção de sistemas de energia solar em São Gonçalo do Amarante (RN).
A decisão foi aprovada pela 2ª Câmara de Contas nesta terça-feira (13), após a identificação de indícios de irregularidades na contratação, incluindo possível sobrepreço de 222,5%, equivalente a cerca de R$ 9,7 milhões.
O contrato foi firmado pela Secretaria Municipal de Educação com o Consórcio MTEC Veredas, por meio de adesão a uma ata de registro de preços gerenciada pelo CIM Potiguar (Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Potiguar).
Segundo a área técnica do Tribunal, o valor contratado para os sistemas fotovoltaicos chegou a R$ 8.030,13 por kWp, enquanto a média das referências de mercado utilizadas na auditoria foi de R$ 2.490,00 por kWp no Rio Grande do Norte.
A fiscalização também identificou possíveis falhas no planejamento da contratação. Entre os problemas apontados estão a utilização de referências de preços de produtos sem relação com sistemas fotovoltaicos, como notebooks e computadores, e a ausência de um projeto básico suficientemente detalhado antes da assinatura do contrato.
De acordo com o TCE-RN, informações essenciais para o dimensionamento dos sistemas, como potência das usinas, locais de instalação e características técnicas, teriam sido definidas somente após a formalização do contrato.
Pagamentos já somam R$ 8,54 milhões
Durante a análise, os auditores identificaram que a administração municipal já havia pago R$ 8,54 milhões ao consórcio contratado. Com base nos parâmetros adotados pela fiscalização, o Tribunal apontou um possível dano aos cofres públicos de R$ 4,18 milhões. O valor ainda será analisado ao longo do processo.
A suspensão dos pagamentos já havia sido adotada pela própria prefeitura durante a apuração das irregularidades. Com a decisão cautelar, o município fica impedido de realizar novos desembolsos referentes ao saldo do contrato até o julgamento definitivo.
Apesar do bloqueio, o TCE-RN determinou que o consórcio coloque em funcionamento os sistemas fotovoltaicos já instalados e conclua os serviços contratados, sem novos pagamentos por parte da administração municipal enquanto a medida estiver em vigor.
Segundo o relator do processo, conselheiro Antonio Ed Souza Santana, os valores já desembolsados superam o custo de mercado estimado pela equipe técnica para a execução do objeto contratado.
Responsáveis deverão apresentar esclarecimentos
O Tribunal determinou a citação da então secretária municipal de Educação, Luisa de Marilac de Castro Leite, do Consórcio MTEC Veredas e das empresas integrantes para apresentação de defesa e esclarecimentos.
Também foi determinada a remessa de cópia integral do processo ao Ministério Público Estadual. A medida tem caráter cautelar, e os indícios de irregularidades e os valores apontados pela auditoria ainda serão examinados antes do julgamento definitivo.
Posicionamento
O Canal Solar entrou em contato com a Secretaria Municipal de Educação de São Gonçalo do Amarante (RN) para solicitar esclarecimentos sobre as supostas irregularidades apontadas pelo TCE-RN. Até a publicação desta reportagem, não houve retorno. O espaço permanece aberto para manifestação.
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