O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) apresente um relatório detalhado sobre as falhas da ENEL-SP no fornecimento de energia. O despacho, assinado pelo ministro Augusto Nardes, também alerta para os riscos de uma renovação antecipada da concessão da empresa, válida até 2028.
A decisão foi motivada por representação do Ministério Público junto ao TCU, que apontou “fortes indícios de inadequada prestação de serviços” pela concessionária. Apagões ocorridos entre 2023 e 2024 deixaram mais de 3,1 milhões de imóveis sem energia e causaram prejuízos de R$1,65 bilhão ao comércio, segundo a Fecomércio-SP.
O TCU cobra que a ANEEL informe as irregularidades já identificadas, eventuais sanções aplicadas e o estágio atual das apurações. Segundo Nardes, a atuação da agência reguladora deve assegurar a continuidade do serviço com qualidade e, se necessário, considerar alternativas como nova licitação.
A ENEL-SP solicitou a renovação do contrato por mais 30 anos, mas o TCU considera a proposta “incompatível com o histórico recente de falhas”. O ministro destaca que qualquer prorrogação deve estar “adequadamente justificada técnica e economicamente”.
A Justiça Federal também suspendeu o processo de renovação antecipada, acatando pedido da Prefeitura de São Paulo. O juiz apontou falhas no fornecimento, multas milionárias e falta de transparência da ANEEL.
O TCU encaminhou cópia da decisão ao governo do estado e à Prefeitura de São Paulo, cobrando apoio às ações de mitigação dos impactos sociais dos apagões. A ANEEL ainda não se manifestou publicamente sobre o despacho.
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