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O Deputado Domingos Neto (PL) apresentou, na última terça-feira (20), o Projeto de Lei 320/2024 que visa multar as distribuidoras de energia em caso de interrupções no serviço prestado à população.
A proposta apresentada pelo parlamentar, busca resolver os problemas causados pelas quedas de energia elétrica que tem gerado prejuízos aos consumidores do Brasil, e principalmente no estado do Ceará, que tem tido quedas frequentes desde o réveillon, e que se repetiu durante o carnaval.
“A falta de luz tem causado prejuízos substanciais aos usuários, desde perdas irreparáveis em residências e comércios até ao comprometimento do turismo e lazer, como aconteceram com as festas de réveillon e durante o Carnaval no Ceará”, afirmou Domingos. Em alguns casos, as interrupções duraram até 34 horas.
O projeto busca alterar a legislação atual sobre a energia elétrica no Brasil, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que regulamenta a ANEEL (Agência Nacional) e o regime de concessões de serviços públicos de energia elétrica.
Uma das principais mudanças na lei seria multar as distribuidoras quando houver superação dos limites de indicadores de qualidade do serviço fornecidos pela ANEEL ou quando a interrupção do fornecimento exceder 24 horas.
O projeto de lei propõe a compensação das multas aos consumidores, permitindo créditos na fatura de energia ou pagamento em dinheiro, em até três meses após a apuração.
Segundo o deputado, mesmo com normativas da ANEEL sobre compensação por danos elétricos, é necessário fortalecer a legislação para garantir a efetiva prestação dos serviços de energia elétrica, especialmente diante das elevadas tarifas energéticas.
Para Domingos, é importante atribuir à agência reguladora mecanismos adequados para reprimir ocorrências prejudiciais aos serviços essenciais, ampliando a proteção aos consumidores.
“A aprovação deste projeto é crucial para aprimorar a qualidade dos serviços de energia elétrica no país, garantindo que as distribuidoras cumpram com seus deveres e os consumidores sejam devidamente compensados por falhas no fornecimento”, ressalta Domingos Neto.
Confira o projeto de lei na íntegra.
