A MP 998 (Medida Provisória 998/2020) que muda as regras do setor elétrico tem sido tema de discussão na Câmara dos Deputados desde quarta-feira (16). O debate, que tem sido acompanhado por diversos profissionais do setor solar, levanta uma dúvida: a GD (geração distribuída) pode ser afetada?

A advogada Bárbara Rubim, vice-presidente de Geração Distribuída, ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e especialista no segmento, afirma que não. “O texto base da MP 998, que foi votado ontem [quarta-feira] na Câmara dos Deputados, não impacta a geração distribuída de forma direta porque não inclui nenhuma exposição sobre GD. Existe uma emenda que está pendente de votação e, obviamente, o texto pode ser alterado no Senado, o que entendo ser pouco provável”, explica a advogada.

Bernardo Marangon, especialista em ACL (Ambiente de Contratação Livre – Mercado Livre) da Exata Energia, destaca que a MP 998 visa diminuir os custos para os consumidores e não deve afetar a GD. “A MP 998 foi criada com objetivo de reduzir a tarifa para os consumidores finais, principalmente em função dos impactos que serão sentidos devido à pandemia, utilizando para isto recursos de P&D (Pesquisa e Desenvolvimento) e retirando o incentivo de 50% para energias renováveis, sendo que no texto do relator Léo Moraes o incentivo permanece para as PCHs (Pequenas Centrais Hidroelétricas)”, esclarece.

“Outra preocupação foi reduzir o aumento na tarifa das distribuidoras do norte do país, que eram geridas pela Eletrobrás e atualmente estão com a iniciativa privada. Neste caso, os outros consumidores terão que arcar com este custo. Em suma para GD, que cresce em momentos de altas do custo da energia, este aumento deve ser um pouco menor do que o previsto sem a MP”, conclui.

Segundo Josiane Palomino, diretora de Gestão de Geradores e Geração Distribuída na Comerc Energia, empresa especializada em gestão de energia, o texto-base da MP 998 não trata sobre GD. Além disso, a especialista afirma que devido à proximidade com o recesso de fim de ano, a expectativa é que o texto siga para o Senado da forma que está, eventualmente complementado por destaques.

“Os projetos de GD, por hora, seguirão amparados pela REN 482. Teremos, sim, uma mudança no que diz respeito à geração centralizada, com alteração no prazo limite para solicitação de novas outorgas com direito a desconto na TUSD-TUST (12 meses a partir da publicação da lei e não mais a partir de 1/9/20), o que amplia a janela para solicitação de pedidos de outorga de geração centralizada com direito aos descontos na regra atual e, consequentemente, oferece mais fôlego para o mercado de geração centralizada”, esclarece a especialista.

“Além de geração distribuída e centralizada, a MP 998 trata de outros temas fundamentais para a modernização do mercado de energia no Brasil, como o incentivo a fontes renováveis. É uma discussão ampla, que estamos acompanhando de perto e que deve ser concluída apenas no início do ano”, acrescenta Josiane.

Mobilização do setor

Desde o início da discussão da MP 998 na sessão de quarta, integrantes do MSL (Associação Movimento Solar Livre, composta por consumidores de energia e empresários que geram empregos em todos municípios do Brasil, se mobilizaram nas redes sociais.

De acordo com um dos fundadores e presidente da associação MSL, Hewerton Martins, esta ação foi em prol das energias limpas. “Haviam emendas que poderiam ser muito prejudiciais à energia solar distribuída. A movimentação que fizemos foi para dar consciência e preparar o discurso dos deputados para o embate da geração distribuída, haviam emendas na MP 998 que seriam prejudiciais ou até mesmo encerrariam com a geração distribuída e isso foi descartado”, ressalta.

“Os deputados falaram das energias limpas eólica e solar que merecem total incentivos, evitando ir à contramão do mundo trocando o sol e vento por termelétricas poluidoras, a geração distribuída também esteve presente nos discursos mostrando que a maioria já tem consciência da importância dessa geração nos telhados das casas em todos municípios do Brasil. Nós estamos falando de energia renovável, seja ela centralizada ou distribuída, estamos falando de energia limpa. Temos foco na geração distribuída porque gera empregos distribuídos e gira a economia dos municípios, mas temos no coração da associação a energia limpa como bandeira, seja ela qual for”, destaca Martins.

Geração de energia em prédio públicos

No texto apresentado pelo relator da MP 998, deputado Léo Moraes, o parlamentar acatou uma emenda que permite que concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica apliquem recursos de pesquisa e desenvolvimento em tecnologias para instalar sistemas de energia solar, eólica, biomassa e armazenamento em edificações utilizadas pela administração pública.

Para Martins é uma medida equivocada. “Tem uma parte que cria subsídios, aumenta o custo do subsídio da CDE (conta de desenvolvimento energético) paga por todos consumidores dos mais pobres aos mais ricos, para as distribuidoras implantarem usinas solar fotovoltaica distribuída no telhado de prédios públicos de graça. Não faz sentido colocar o povo brasileiro para bancar a instalação nos prédios públicos. Isso deveria ser uma política de investimento dos órgãos públicos e não um acordo com distribuidoras de energia gerando receita para as mesmas e bancado pelo consumidor. Isso não tem sentido”, afirma o executivo.

Ainda de acordo com Martins, o debate sobre a MP 998 ocorre em um momento em que o país deveria focar em soluções que afetam o bolso dos consumidores brasileiros. “Estamos pagando bandeira vermelha patamar 2, o regime hídrico é o mais baixo da história do Brasil e corremos um risco de apagão no ano que vem. Isso porque o consumo de energia aumentou muito em razão do home office e no verão teremos os ar-condicionados ligados”, destaca.

O executivo ainda acrescenta que além do risco de apagão, poderá ocorrer racionamento de energia, aumento de tarifas, crise hídrica e acionamento de termelétricas  em 2021. Caso isso ocorra, os mais afetados serão os consumidores.

“Os alimentos vão ficar mais caros porque a energia estará mais cara e a fonte solar taxada em 28% perde a oportunidade de produção de alimentos mais baratos, já que os produtores usam a energia elétrica na irrigação para a produção de alimentos”, enfatiza. A MP 998 foi aprovada pela Câmara dos Deputados na manhã desta quinta. Agora, a proposta segue para análise do Senado Federal.