ABRACEEL pede que comercializadoras respeitem contratos

A ABRACEEL (Associação Brasileira de Comercializadoras de Energia) divulgou uma nota à imprensa reforçando a necessidade de que as empresas do setor honrem integralmente seus contratos com as contrapartes.

O posicionamento ocorre em um momento desafiador para o segmento de comercialização, marcado por disputas judiciais envolvendo a revisão ou intervenção em contratos firmados entre agentes ou com consumidores.

A mensagem, assinada por Wilson Ferreira Jr. e Rodrigo Ferreira – presidente do Conselho de Administração e presidente-executivo da entidade – destaca que o respeito pleno aos contratos é uma premissa fundamental e inegociável para o funcionamento do Mercado Livre de Energia.

“Sobre o momento atual, a ABRACEEL vem a público reiterar seu compromisso com a segurança de mercado e com o respeito pleno aos contratos celebrados, premissas fundamentais e inegociáveis para operação no Mercado Livre de Energia Elétrica. Qualquer ação em sentido contrário, independentemente dos motivos, não conta com o apoio ou aprovação da ABRACEEL”, afirmou a entidade em nota.

Uma das práticas que tem gerado preocupação no setor é o chamado haircut energético – quando a entrega de energia ocorre em condições diferentes daquelas originalmente pactuadas, seja em termos de horário, modulação ou submercado.

O sistema elétrico brasileiro é dividido em quatro submercados (Norte, Nordeste, Sudeste/Centro-Oeste e Sul), nos quais podem ocorrer diferenças relevantes de preços. Alterações nessas condições contratuais podem, portanto, gerar impactos econômicos significativos para as partes envolvidas.

Segundo reportagem do Brazil Journal, a Tradener foi uma das empresas que obteve decisão judicial para alterar o horário de entrega de energia em contratos com clientes. A medida abre precedente relevante ao permitir a entrega com perfil de geração solar, concentrada durante o dia, quando os preços são mais baixos, o que pode deixar consumidores expostos no horário de maior demanda, no período noturno.

Recentemente, o Grupo IBS Energy ingressou com um pedido de recuperação para manter suas operações no mercado de energia enquanto atravessa um período de desequilíbrio econômico e financeiro.

A empresa se junta a um grupo de outras comercializadoras de energia, como 2W Ecobank, Gold, Eletron, Boven Varejista, Tradener, América e Electra, que atravessam momento de dificuldade de honrar seus contratos no Mercado Livre por conta de uma crise setorial ampla, caracterizada por instabilidade de preços, restrição de crédito, deterioração da liquidez e aumento de risco contratual.

As comercializadoras alegam que o cenário atual decorre de mudanças estruturais no setor elétrico, especialmente na dinâmica de formação de preços. A partir de 2025, esse movimento tem pressionado a estabilidade das relações contratuais no mercado livre.

Segundo agentes, a adoção de premissas mais conservadoras nos modelos e a maior sensibilidade ao risco tornaram os preços significativamente mais voláteis.

Além disso, há uma redução da oferta de energia disponível, à medida que os geradores enfrentam limitações para comercialização diante de cenários de curtailment e restrições hidrológicas. A crise das comercializadoras também tem levado os geradores a restringirem operações com empresas de menor porte, reduzindo a liquidez do mercado e dificultando a reestruturação de contratos.

Grupo IBS Energy é mais uma comercializadora que entra com pedido de recuperação judicial

Confira a íntegra da nota da Abraceel:

O mercado de comercialização de energia elétrica passa por momento desafiador, com recursos na Justiça para intervenção em contratos celebrados entre contrapartes ou com consumidores.

Sobre o momento atual, a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) vem a público reiterar seu compromisso com a segurança de mercado e com o respeito pleno aos contratos celebrados, premissas fundamentais e inegociáveis para operação no mercado livre de energia elétrica. Qualquer ação em sentido contrário, independentemente dos motivos, não conta com o apoio ou aprovação da Abraceel.

A Associação segue empenhada na estruturação de ações que contribuam para o aperfeiçoamento da segurança do mercado, seja por meio de ações regulatórias, no âmbito da Aneel, como o monitoramento prudencial, seja por ações internas, como o oferecimento à todas as Associadas da Central de Risco e a inserção da atividade de autorregulação, já aprovada em Assembleia de Associadas.  

No âmbito da Central de Risco, ainda no mês de abril, todas as Associadas terão acesso a uma plataforma online elaborada em parceria com o bureau de crédito especializado no mercado de energia elétrica, Risk 3, para monitoramento de 17 métricas relacionadas às contrapartes do mercado, melhorando significativamente a qualidade da informação disponibilizada.

Já a autorregulação, em fase de implementação, introduz de forma complementar à regulação um conjunto de normas e condutas a serem necessariamente seguidas pelas Associadas, entre elas a aplicação de sanções à prática de haircut, sob supervisão de uma área dedicada e um Conselho formado majoritariamente por membros externos e independentes.

A Associação apoia fortemente e tem solicitado à Aneel prioridade na regulação definitiva do monitoramento prudencial, que deve ser seguido da regulamentação do processo sancionador e das garantias financeiras para operações de compra e venda de energia elétrica.

A Abraceel reafirma o seu compromisso com o desenvolvimento do mercado que tem pautado as atividades de representação do segmento de comercialização de energia nos últimos 25 anos de atividades.

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