O leilão de reserva de capacidade para contratação de sistemas de armazenamento em baterias deve ser mantido nas datas previstas, enquanto a regra que atribui exclusivamente aos geradores o custeio da contratação precisa ser revogada com urgência.
Essa é a posição da ABSAE (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia), manifestada após a iniciativa da ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias) de questionar judicialmente as condições dos certames programados para dezembro.
Em posicionamento divulgado sobre a ação, a ABSAE afirma que “o leilão precisa ser realizado na data prevista, atrasar essa contratação coloca em risco a potência e flexibilidade necessárias para o atendimento dos consumidores em agosto de 2028”.
A entidade também critica a regra de rateio dos custos e defende a aprovação urgente do Projeto de Lei 3.716/2026. Segundo a associação, “a lei atual prejudica diretamente os consumidores, especialmente os regulados, que receberão o repasse acrescido de impostos e riscos”.
A entidade acrescenta que a insegurança jurídica em torno do leilão pode gerar incertezas entre os participantes e afetar a competitividade. Para a ABSAE, a solução passa pela aprovação do PL 3.716/26.
Ação questiona cobrança exclusiva dos geradores
A manifestação ocorre depois que a ABEEólica ingressou, em 16 de novembro, com ação civil pública contra a União e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica).
A entidade pede à Justiça a suspensão dos leilões de reserva de capacidade para contratação de baterias, previstos para os dias 2 e 4 de dezembro, nas condições atualmente estabelecidas. A ação tramita na 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal e inclui pedido de tutela de urgência.
O principal questionamento é dirigido ao parágrafo 6º do artigo 3º-A da Lei 10.848/2004, incluído pela Lei 15.269/2025. O dispositivo determina que os custos da contratação de baterias sejam rateados exclusivamente entre os geradores de energia, conforme regulamentação da ANEEL.
Na avaliação da Abeeólica, a regra contraria o modelo tradicional dos leilões de reserva de capacidade, nos quais os custos são distribuídos entre os usuários finais do SIN (Sistema Interligado Nacional). A associação argumenta que a potência contratada beneficia os consumidores, ao contribuir para a segurança e a confiabilidade do fornecimento, e não apenas os agentes de geração.
Falta de regulamentação amplia incertezas
Outro ponto central da contestação é a ausência de uma metodologia definitiva para distribuir os encargos entre os geradores. A ANEEL submeteu o tema à Consulta Pública 37/2026, encerrada em 6 de novembro, mas ainda não concluiu a regulamentação.
A proposta em discussão prevê diferentes níveis de flexibilidade das fontes de geração, com fatores de participação no encargo entre 25% e 100%. De acordo com a ABEEólica, essa diferenciação pode fazer com que determinados geradores paguem até quatro vezes mais do que outros, sem que a legislação tenha estabelecido critérios para justificar a distinção.
A entidade também questiona a previsibilidade dos custos para contratos com duração de 15 anos e início de fornecimento previsto para agosto de 2028. Além disso, aponta que o repasse integral dos encargos aos consumidores não está necessariamente assegurado nos contratos do mercado livre, o que poderia transferir parte do ônus diretamente aos geradores.
A ABEEólica afirma que não pretende impedir a contratação de armazenamento, mas evitar que os leilões ocorram antes da resolução das controvérsias jurídicas e regulatórias. A associação pede que a Justiça suspenda os certames nas condições atuais, preservando a possibilidade de realização após a correção dos pontos contestados.
Votação incerta
Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, segue sem previsão de votação o PL 3.716, de autoria do deputado Arnaldo Jardim, que propõe retirar dos geradores de energia a obrigação exclusiva de custear os encargos do leilão de baterias.
Em entrevista à Agência Infra, o presidente da casa, Hugo Motta (Republicanos-PB) informou que a matéria não está programada para esta semana, o que torna ainda mais incerta a apreciação pelo Senado e respectiva sanção pela Presidência da República antes do certame.
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