ANEEL aprova regras para ressarcir geradores solares por restrições operativas

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) estabeleceu na terça-feira (12) os procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por constrained-off das usinas fotovoltaicas centralizadas.

O tema foi objeto da Consulta Pública nº 48/22, que recebeu contribuições entre 13 de outubro e 28 de novembro do ano passado.

O constrained-off são eventos de restrição de operação que levam a uma redução ou interrupção temporária da geração de energia elétrica de uma usina ou de um conjunto de usinas.

Como o corte de geração ocorre por motivos externos às usinas, cabe aos consumidores ressarcir os agentes que tiveram a geração frustrada. Esse custo é pago por meio do ESS (Encargo de Serviço do Sistema).

A nova resolução é válida para as usinas solares despachadas centralizadamente (Tipo I) ou os conjuntos são considerados na programação pelo ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).

Segundo a ANEEL, os eventos de constrained-off das usinas solares serão reconhecidos diante de alguma das seguintes motivações:

a) Razão de indisponibilidade externa até limite considerado ordinário: os consumidores assumiram os custos de constrained-off motivado por razão de indisponibilidade externa a partir do limite de 30 horas e 30 minutos por ano nas respectivas usinas sejam nas:

• (i) instalações de transmissão classificadas como Rede Básica; ou
• (ii) Demais Instalações de Transmissão (DITs) no âmbito da distribuição. Esse limite será atualizado anualmente com a divulgação da média das indisponibilidades das Funções de Transmissão (FTs).

Essa classificação exclui instalações de uso exclusivo ou compartilhado do gerador, sob sua gestão ou de terceiros. Nessa classificação, estariam incluídas as indisponibilidades de linhas de transmissão, transformadores, disjuntores e instalações de subestações em geral.

b) Razão de atendimento a requisitos de confiabilidade elétrica: motivadas por razões de confiabilidade elétrica que não tenham origem em indisponibilidades de equipamentos do sistema de transmissão. Nessa classificação, estariam incluídas as situações de redução de geração devido ao atingimento de limite de linhas de transmissão, de carregamento de equipamentos, de requisitos de estabilidade dinâmica etc.

c) Razão energética: motivada pela impossibilidade de alocação de geração na carga. Nessa classificação, estariam incluídas restrições de geração para efeitos de balanço carga e geração, desde que não motivadas pelas razões anteriores.

O ONS será responsável por calcular a frustração de geração de energia decorrente de evento de constrained-off. O cálculo considerará a curva de produtividade da usina a partir de dados medidos de geração e variáveis meteorológicas, com revisão anual.

Para realização do cálculo, os geradores deverão disponibilizar acesso aos registros das medições solarimétricas ao ONS, bem como deverá apresentar a disponibilidade de potência nominal dos inversores desde a data de entrada em operação comercial da usina.

As usinas tipo I são aquelas que atendem a pelo menos um desses requisitos:

• Usinas conectadas à Rede Básica (RB) e que afetem a operação eletroenergética;
• Usinas conectadas fora da RB cuja potência máxima injetada contribua para minimizar problemas operativos e proporcionar maior segurança para a rede; e
• Usinas com potência instalada superior a 30 MW. O despacho dessas usinas é controlado pelo ONS.

As usinas Tipo II não necessariamente estão conectadas à RB e não causam impactos à segurança elétrica da rede de operação, porém afetam os processos de planejamento e operação em tempo real.

As usinas Tipo III estão conectadas fora da RB e não causam impactos na operação eletroenergética do SIN (Sistema Interligado Nacional). Os empreendimentos de autoprodução cuja demanda seja maior que a geração também se enquadram nessa categoria.