ANEEL encerra consulta pública sobre consolidação dos direitos dos consumidores

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) encerra na segunda-feira, (4), o prazo para envio de contribuições à segunda fase da Consulta Pública nº 18/2021.

A consulta trata da consolidação dos atos normativos relativos aos deveres e direitos dos consumidores e demais usuários do serviço público de distribuição energia elétrica.

Durante a primeira fase da consulta, foram recebidas mais de 2 mil contribuições, o segundo maior número de contribuições que uma Consulta Pública da Agência recebeu nos últimos nove anos.

Leia também: ANEEL propõe consolidação de direitos dos consumidores

Segundo a Agência, os aspectos mais relevantes para a segunda fase estão: 

• a metodologia de cálculo para compensação monetária por descumprimento de prazo e suspensão indevida; 
• a devolução em dobro em caso de cobrança indevida; 
• o ressarcimento de danos elétricos; os prazos de execução de obras para ligação à rede elétrica; 
• a adequação de prazos nos casos em que o faturamento for maior que o devido pelo direito do consumidor.

Para mais informações sobre os principais pontos da consulta pública clique aqui.