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ANEEL encerra consulta pública sobre consolidação dos direitos dos consumidores

O prazo final para sugestões registrado na divulgação é segunda (4)

Autor: 1 de outubro de 2021outubro 25th, 2021Brasil
ANEEL encerra consulta pública sobre consolidação dos direitos dos consumidores

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) encerra na segunda-feira, (4), o prazo para envio de contribuições à segunda fase da Consulta Pública nº 18/2021.

A consulta trata da consolidação dos atos normativos relativos aos deveres e direitos dos consumidores e demais usuários do serviço público de distribuição energia elétrica.

Durante a primeira fase da consulta, foram recebidas mais de 2 mil contribuições, o segundo maior número de contribuições que uma Consulta Pública da Agência recebeu nos últimos nove anos.

Leia também: ANEEL propõe consolidação de direitos dos consumidores

Segundo a Agência, os aspectos mais relevantes para a segunda fase estão: 

  • a metodologia de cálculo para compensação monetária por descumprimento de prazo e suspensão indevida; 
  • a devolução em dobro em caso de cobrança indevida; 
  • o ressarcimento de danos elétricos; os prazos de execução de obras para ligação à rede elétrica; 
  • a adequação de prazos nos casos em que o faturamento for maior que o devido pelo direito do consumidor.

Para mais informações sobre os principais pontos da consulta pública clique aqui.

Mariana Zilli

Mariana Zilli

Atuou no Projor (Instituto para o Desenvolvimento do Jornalismo) na mediação e no mapeamento de veículos de imprensa em funcionamento. Possui experiência como assessora de imprensa e produtora de conteúdo para redes sociais.

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