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A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou a abertura da segunda fase da Consulta Pública que trata da consolidação dos atos normativos relativos aos direitos e deveres do consumidor e outros usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica.
De acordo com a Agência, o objetivo é unir os direitos do consumidor de energia elétrica em apenas uma norma, visando incentivar as distribuidoras a atenderem os consumidores no menor tempo possível.
No texto da nova norma a agência propõe reduzir etapas e reorganizar os prazos para o consumidor obter a ligação de energia elétrica. Segundo a ANEEL, essa medida é importante para melhorar o ambiente de negócios no País.
No documento está proposto também uma metodologia de cálculo para a compensação monetária por descumprimento de prazo e suspensão indevida.
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Além disso, propõe a devolução do dobro do valor em caso de cobrança indevida, ressarcimento de danos elétricos e prazos para a execução de obras. Para mais informações clique aqui.
Na primeira fase da consulta foram recebidas cerca de 2 mil contribuições, essa é a segunda maior contribuição que a Agência recebeu em uma consulta pública nos últimos 9 anos.
Interessados em participar da segunda fase da Consulta Pública nº 18/2021 devem enviar as contribuições até o dia 3 de outubro de 2021 para o e-mail [email protected]. Acesse os documentos da consulta clicando aqui.
