A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) homologou por unanimidade nesta quinta-feira (21) o resultado do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência), encerrando semanas de judicialização e questionamentos sobre a modelagem do certame.
A decisão manteve a homologação e a liberação para contratação das usinas vencedoras do certame, incluindo empreendimentos termelétricos a gás natural, carvão mineral, óleo combustível, óleo diesel e biodiesel, além de hidrelétricas.
Durante a reunião, diretores e a Procuradoria Geral da Agência defenderam que as principais decisões estruturantes do leilão, como definição de produtos, preço teto e critérios da disputa, são atribuições exclusivas do MME (Ministério de Minas e Energia), e não da ANEEL.
O posicionamento foi reforçado pelo procurador-geral da ANEEL, Eduardo Ramalho,que afirmou durante a audiência que as discussões envolvendo escolha das fontes, definição de demanda e modelagem do certame, são “decisões que se situam exclusivamente na discricionariedade técnica do poder concedente e não da ANEEL”, afirmou.
Segundo ele, a Agência não possui competência administrativa nem capacidade técnica para revisar ou substituir decisões estruturantes definidas previamente pelo governo federal. “A ANEEL não tem nem a competência administrativa para fazer essa revisão e substituição da decisão do poder concedente, nem a capacidade técnica”, acrescentou.
O procurador também rebateu argumentos apresentados por entidades e profissionais que defendiam a possibilidade de revogação do certame em razão dos preços negociados no leilão. “A conta que se faz de contratar no preço teto é cara, mas a gente também tem que fazer a conta inversa: qual é a conta de não contratar?”, declarou.
Segundo ele, a homologação somente deixaria de ocorrer em caso de ilegalidade insanável ou de fato superveniente capaz de justificar a revogação do certame por interesse público – cenário que, na avaliação da Procuradoria, não se configurou.
“A existência dessa controvérsia institucional ou críticas quanto ao mérito das decisões não autoriza, por si só, a paralisação do certame”, afirmou Ramalho.
Sandoval reforça limites institucionais
Durante a sessão, o diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, também saiu em defesa da atuação técnica da Agência e afirmou que os questionamentos apresentados ao leilão não envolvem irregularidades cometidas pela reguladora.
“Todos os questionamentos que estão sendo feitos, nenhum deles dizem respeito à atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica”, afirmou Sandoval, que destacou ainda a complexidade do LRCAP, classificando o certame como possivelmente “o maior leilão já realizado” pela Agência.
O diretor-geral também elogiou a atuação da comissão de licitação e reforçou que a ANEEL não é responsável pela definição de parâmetros estruturantes do leilão. “Preço teto, produtos, diretriz e sistemática devem ser endereçados ao Ministério de Minas e Energia”, declarou.
Segundo Sandoval, desde 2004 a ANEEL deixou de ser responsável pelos leilões de suprimento de energia, função que passou a ser coordenada pelo governo federal dentro da estrutura do setor elétrico. “A ANEEL não faz mais leilões de suprimento desde 2004”, afirmou.
O diretor também ressaltou que a Agência realizou uma análise aprofundada sobre os questionamentos apresentados ao certame, mas destacou que a atuação regulatória possui limites institucionais claros. “Não podemos fazer justiça com as próprias mãos. Nós vivemos num Estado democrático de direito, onde as atribuições são muito bem definidas”, concluiu.
Judicialização marcou debate do LRCAP
O LRCAP se tornou um dos temas mais sensíveis do setor elétrico em 2026 diante de críticas envolvendo custos, modelagem dos produtos e contratação de potência termelétrica. Nas últimas semanas, o certame passou a ser alvo de ações judiciais, manifestações de agentes do mercado e questionamentos em órgãos de controle.
O leilão contratou empreendimentos termelétricos para reforço da segurança energética do SIN (Sistema Interligado Nacional), em meio às preocupações do Governo Federal com atendimento da demanda de potência nos próximos anos, especialmente em cenários de crescimento do consumo e maior participação de fontes intermitentes na matriz elétrica brasileira.
Parte dos questionamentos apresentados por agentes do setor envolveu justamente os preços negociados no certame, o desenho dos produtos e os impactos tarifários futuros da contratação de potência.
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