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Associações questionam ANEEL acerca da Resolução que regulamenta Lei 14.300

Recurso apresentado junto à Agência indaga sobre vários pontos trazidos pela Resolução 1059

Autor: 24 de fevereiro de 2023abril 1st, 2024Brasil
2 minutos de leitura
Associações questionam ANEEL acerca da Resolução que regulamenta Lei 14.300

Foi protocolado um recurso administrativo junto à ANEEL

A ABGD (Associação Brasileira de Geração Distribuída) e a ABS (Associação Baiana de Energia Solar) protocolaram na quinta-feira (23) um recurso administrativo junto à ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), questionando inconsistências na Resolução Normativa n.º 1.059/2023, que alterou a Resolução Normativa n.º 1.000/2021 em relação à Lei 14.300/2022.

Em comunicado, as associações informaram que os temas principais foram:

  • (i) – Art. 655-O – Da necessária suspensão do prazo de injeção por pendência (obra) da concessionária;
  • (ii) – Art. 71 – Da necessária concessão de prazo em caso de vícios sanáveis;
  • (iii) – Arts. 292 e 671-A – Das restrições indevidas ao consumidor B-Optante;
  • (iv) – Art. 655-G – Do impedimento da transferência de créditos para um mesmo titular
  • (v) – Art. 655-I – Da cobrança de Custo de Disponibilidade e obtenção de garantias;
  • (vi) – Art. 655-I – Da cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição para Geradores (TUSD g) tarifados, no consumo, de forma monômia (unidades na baixa tensão e B-Optantes);
  • (vii) – Art. 655-E – Da subdivisão de usinas de forma subjetiva.

“Em breve, traremos novidades sobre o recurso apresentado, que servirá como embasamento jurídico ao associados ABGD e ABS”, finaliza o comunicado das associações.

Ericka Araújo

Ericka Araújo

Head de jornalismo do Canal Solar. Apresentadora do Papo Solar. Desde 2020, acompanha o mercado fotovoltaico. Possui experiência em produção de podcast, programas de entrevistas e elaboração de matérias jornalísticas. Em 2019, recebeu o Prêmio Jornalista Tropical 2019 pela SBMT e o Prêmio FEAC de Jornalismo.

2 comentários

  • Gabriela Almeida disse:

    Os consumidores de energia solar que foram prejudicados diante dessa lei, o que devem fazer diante desse cenário???

  • André disse:

    A choradeira do pessoal da GD já está demais. E na verdade não é tão distribuída assim, já que os principais reclamações são os grandes projetos de geração remota, que são praticamente geração centralizada que querem que as distribuidoras transportem a energia deles de graça. E não se engane, não se trata do painel solar no telhado do consumidor, são grandes grupos econômicos tendo grandes lucros com o não pagamento dos serviços prestados por outros.

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