Prestes a caducar por falta de votação no Congresso Nacional, a MP (Medida Provisória) 1.300/2025 – que tem como objetivo reformula o setor elétrico brasileiro – segue gerando preocupação.
Na última terça-feira (12), a instalação comissão mista que analisará o projeto foi adiada pela segunda semana consecutiva, desta vez sem nova data marcada. E as insegurança continua entre os representantes do setor elétrico.
Em audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados nesta quarta (13), o presidente do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), Heber Galarce, manifestou sua preocupação com o ritmo de tramitação.
Ele ainda alertou que o prazo restante (a MP caduca em 17 de setembro) é incompatível com a complexidade e o alcance do tema, que de questões como as regras de acesso às redes e o fim dos descontos nas tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) para projetos renováveis.
“Aprovar a MP 1.300 sem o devido amadurecimento técnico e político é expor o setor elétrico a um novo ciclo de instabilidade regulatória”, criticou Galarce.
Ele ainda reforçou que tomar qualquer decisão agora, às pressas, ameaçaria a segurança jurídica, abriria espaço para judicializações e poderia comprometer investimentos, inclusive com risco de paralisação de novos empreendimentos.
A comissão mista será formada por 13 deputados federais e 13 senadores, com igual número de suplentes. Nem todas as vagas foram preenchidas, faltando aos líderes dos blocos partidários indicarem três representantes da Câmara Federal e mais um do Senado para concluir a composição do colegiado.
Todavia, esse é o menor dos problemas, visto que na próxima semana faltará um mês para que a MP, enviada em maio, perca sua eficácia caso não seja referendada pelo Congresso Nacional.
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