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Início / Notícias / Política e Regulação / Câmara aprova urgência a PDL que suspende regras da ANEEL sobre GD

Câmara aprova urgência a PDL que suspende regras da ANEEL sobre GD

Matéria visa suspender pontos da Resolução 1.000, alterados pela ANEEL por meio da Resolução 1.059
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  • Foto de Henrique Hein Henrique Hein
  • 12 de abril de 2023, às 09:13
1 min 17 seg de leitura
Câmara aprova urgência a PDL que suspende regras da ANEEL sobre GD
Deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Foto: Agência Câmara de Notícias

Com colaboração de Ericka Araújo

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (11), um requerimento de urgência para votação do PDL 65/2023 que visa suspender pontos da Resolução Normativa nº 1.000/2021, incluídos pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 – publicada pela ANEEL no começo deste ano. 

Com a aprovação do requerimento – de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB-MS) – o PDL foi incluído na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (12) na Sessão Deliberativa Extraordinária, prevista para iniciar às 13h55. O projeto é o oitavo item da pauta. Veja a Ordem do Dia, clicando aqui. 

O PDL propõe que sejam suspensos os seguintes dispositivos da Resolução Normativa nº 1.000/2021:

  • O §3º, com seus respectivos incisos, do artigo 292, da REN ANEEL nº 1.000/2021;
  • A integralidade do artigo 671-A, da REN ANEEL nº 1.000/2021;
  • O inciso II do caput do artigo 655-I, da REN ANEEL nº1.000/2021; e
  • O §3º e o §4º, com seus respectivos incisos, do artigo 655-I, da REN ANEEL nº 1.000/2021.

O que é regime de urgência?

O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais. Para tramitar neste regime, a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais, entre outros casos.

Uma proposição também pode tramitar com urgência, quando houver apresentação de requerimento nesse sentido. Caso a urgência seja aprovada, a proposição será colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia.

ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) Câmara dos Deputados Curso de Microgeração energia solar GD GD (geração distribuída) Micro e minigeração PLD Resolução 1.000 resolução 1.059
Foto de Henrique Hein
Henrique Hein
Atuou no Correio Popular e na Rádio Trianon. Possui experiência em produção de podcast, programas de rádio, entrevistas e elaboração de reportagens. Acompanha o setor solar desde 2020.
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