Com colaboração de Ericka Araújo
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (11), um requerimento de urgência para votação do PDL 65/2023 que visa suspender pontos da Resolução Normativa nº 1.000/2021, incluídos pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 – publicada pela ANEEL no começo deste ano.
Com a aprovação do requerimento – de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB-MS) – o PDL foi incluído na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (12) na Sessão Deliberativa Extraordinária, prevista para iniciar às 13h55. O projeto é o oitavo item da pauta. Veja a Ordem do Dia, clicando aqui.
O PDL propõe que sejam suspensos os seguintes dispositivos da Resolução Normativa nº 1.000/2021:
- O §3º, com seus respectivos incisos, do artigo 292, da REN ANEEL nº 1.000/2021;
- A integralidade do artigo 671-A, da REN ANEEL nº 1.000/2021;
- O inciso II do caput do artigo 655-I, da REN ANEEL nº1.000/2021; e
- O §3º e o §4º, com seus respectivos incisos, do artigo 655-I, da REN ANEEL nº 1.000/2021.
O que é regime de urgência?
O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais. Para tramitar neste regime, a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais, entre outros casos.
Uma proposição também pode tramitar com urgência, quando houver apresentação de requerimento nesse sentido. Caso a urgência seja aprovada, a proposição será colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia.
