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Câmara aprova urgência a PDL que suspende regras da ANEEL sobre GD

Matéria visa suspender pontos da Resolução 1.000, alterados pela ANEEL por meio da Resolução 1.059

Autor: 12 de abril de 2023Política
2 minutos de leitura
Câmara aprova urgência a PDL que suspende regras da ANEEL sobre GD

Deputado Beto Pereira (PSDB-MS). Foto: Agência Câmara de Notícias

Com colaboração de Ericka Araújo

A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (11), um requerimento de urgência para votação do PDL 65/2023 que visa suspender pontos da Resolução Normativa nº 1.000/2021, incluídos pela Resolução Normativa nº 1.059/2023 – publicada pela ANEEL no começo deste ano. 

Com a aprovação do requerimento – de autoria do deputado Beto Pereira (PSDB-MS) – o PDL foi incluído na Ordem do Dia da Câmara dos Deputados desta quarta-feira (12) na Sessão Deliberativa Extraordinária, prevista para iniciar às 13h55. O projeto é o oitavo item da pauta. Veja a Ordem do Dia, clicando aqui

O PDL propõe que sejam suspensos os seguintes dispositivos da Resolução Normativa nº 1.000/2021:

  • O §3º, com seus respectivos incisos, do artigo 292, da REN ANEEL nº 1.000/2021;
  • A integralidade do artigo 671-A, da REN ANEEL nº 1.000/2021;
  • O inciso II do caput do artigo 655-I, da REN ANEEL nº1.000/2021; e
  • O §3º e o §4º, com seus respectivos incisos, do artigo 655-I, da REN ANEEL nº 1.000/2021.

O que é regime de urgência?

O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais. Para tramitar neste regime, a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais, entre outros casos.

Uma proposição também pode tramitar com urgência, quando houver apresentação de requerimento nesse sentido. Caso a urgência seja aprovada, a proposição será colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia.

Henrique Hein

Henrique Hein

Jornalista graduado pela PUC-Campinas. Atuou como repórter do Jornal Correio Popular e da Rádio Trianon. Acompanha o setor elétrico brasileiro pelo Canal Solar desde fevereiro de 2021, possuindo experiência na mediação de lives e na produção de reportagens e conteúdos audiovisuais.

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