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Política & Regulação

Associações lançam abaixo-assinado para adiar votação da Tarifa Hora Certa na ANEEL

Mobilização pede que a ANEEL inclua no debate consumidores e pequenos negócios que não foram ouvidos pela agência reguladora

Canal Solar - Associações lançam abaixo-assinado para adiar votação da Tarifa Hora Certa na ANEEL

Foto: Konstantinos Kanavouras/Pexels

Entidades representativas do setor de energia solar lançaram um abaixo-assinado online para pedir que a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) adie a votação da chamada Tarifa Hora Certa, prevista para dezembro deste ano, e amplie a discussão com a sociedade. 

A campanha, hospedada na plataforma Menos Conta de Luz, estabeleceu a meta de reunir 10 mil assinaturas até esta sexta-feira (20). A iniciativa dá continuidade à carta aberta divulgada nesta semana pelo MSL (Movimento Solar Livre) e por outras 25 associações estaduais. 

O objetivo, segundo os organizadores, não é cancelar o debate sobre a modernização tarifária, mas garantir que os setores impactados sejam ouvidos antes de qualquer decisão.

“Estamos pedindo mais tempo para o debate. Não queremos cancelar a proposta, mas queremos uma discussão mais ampla com o público que vai ser afetado, inclusive com entidades que não são do setor solar e que não participaram desse processo”, afirmou Hewerton Martins, presidente do MSL.

No manifesto, as entidades alertam para o enquadramento automático na tarifação horária de cerca de 5,7 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão com consumo médio mensal igual ou superior a 500 kWh. 

Na avaliação do movimento, o modelo atual penaliza famílias e pequenos negócios que concentram suas atividades no início da noite (como restaurantes, padarias, serviços de delivery, academias e instituições de ensino noturno) sem oferecer alternativa viável, já que a modalidade transitória prevista pela reguladora encarece a tarifa convencional e tem prazo para acabar.

“Semana que vem,  pretendemos entregar essas assinaturas nas mãos na diretoria da ANEEL e na de outras organizações que protegem o consumidor”, revelou Marcos Rêgo, presidente ABS (Associação Baiana de Energia Solar) e conselheiro do MSL.

O que o abaixo-assinado pede à ANEEL?

No documento aberto à adesão pública, as associações apontam que a maioria das contribuições na consulta pública partiu de agentes do próprio setor elétrico, sem a participação de entidades representativas do varejo e do pequeno comércio, e cobram cinco medidas antes da deliberação:

  • Adiamento da votação de dezembro: suspender a análise até que a sociedade e os consumidores afetados sejam ouvidos.
  • Audiências públicas abertas: promover debates amplos com consumidores residenciais, pequenos comerciantes e usuários de geração própria.
  • Divulgação prévia do impacto: publicar, antes da decisão, os cálculos detalhados de quanto a mudança vai pesar na fatura de famílias e pequenas empresas.
  • Liberdade de escolha: eliminar o enquadramento compulsório na tarifa horária e a penalização na tarifa transitória.
  • Isonomia para energia solar e armazenamento: garantir tratamento equitativo a quem investiu ou pretende investir em sistemas fotovoltaicos e baterias, evitando a desvalorização dos créditos gerados durante o dia ou o enquadramento obrigatório de novas conexões.

Clique aqui e acesse o manifesto das entidades. 

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Henrique Hein
Sobre o autor
Henrique Hein

Atuou no Correio Popular e na Rádio Trianon. Possui experiência em produção de podcast, programas de rádio, entrevistas e elaboração de reportagens. Acompanha o setor solar desde 2020.

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