O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o Projeto de Lei nº 3.716/2026, que retira dos geradores a responsabilidade exclusiva pelo custeio da contratação de baterias, não deve ser votado nesta semana. A informação foi publicada pela Agência iNFRA.
“Na verdade, [o projeto] não foi priorizado na reunião de líderes. Então, não deve entrar essa semana”, disse Motta após a reunião de líderes de bancada na terça-feira (17).
A expectativa dos geradores era que a Câmara votasse o texto nos próximos dias, de modo a dar tempo para a análise no Senado e a sanção presidencial antes dos leilões. Os certames seguem previstos para 2 e 4 de dezembro.
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) apresentou o projeto em 15 de julho. Em 13 de outubro, o Plenário aprovou o requerimento de urgência. No dia 27, a proposta foi encaminhada às comissões de Minas e Energia e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No dia seguinte, o deputado Danilo Forte (PP-CE) foi designado relator em Plenário.
O PL revoga o parágrafo 6º do art. 3º-A da Lei nº 10.848/2004, incluído pela Lei nº 15.269/2025. O dispositivo atribui aos geradores o custeio da contratação de sistemas de armazenamento como reserva de capacidade.
Pela proposta de Jardim, essas contratações passariam a seguir a regra geral da reserva de capacidade, que prevê o rateio entre os usuários finais do SIN (Sistema Interligado Nacional).
No início de novembro, sete entidades do setor elétrico enviaram uma carta ao governo federal pedindo apoio à aprovação do projeto antes dos leilões. O documento foi assinado por ABEEólica, ABIHV, Abrage, Abragel, Absae, Absolar e Apine.
As entidades defendem que o custo seja compartilhado porque as baterias ajudam a atender às necessidades de potência e flexibilidade de todo o sistema.
A mudança enfrenta resistência de associações de distribuidoras e de consumidores, segundo o Reset. Esses grupos argumentam que a conta de luz já inclui encargos que apoiam a expansão das fontes renováveis e questionam a transferência do custo das baterias para os consumidores.
Na segunda-feira (16), a ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias) ajuizou uma ação civil pública contra a União e a ANEEL. A entidade pede liminar para suspender os certames e impedir a assinatura dos contratos.
Na ação, questiona a constitucionalidade da cobrança exclusiva dos geradores e sustenta que o tratamento dado às baterias viola o princípio da isonomia em relação às termelétricas contratadas como reserva de capacidade.
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