A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) aprovou nesta terça-feira (17) a abertura de duas consultas públicas voltadas à GD (geração distribuída).
A principal delas discute novas regras que podem restringir os modelos de geração compartilhada comercializados por meio de “assinatura”, com prazo para envio de contribuições entre 19 de novembro e 27 de janeiro de 2027.
O objetivo da regulação é disciplinar o Art. 28 do Marco Legal da GD (Lei nº 14.300/2022), que define os sistemas de micro e minigeração como produção destinada ao consumo próprio.
Na avaliação do órgão regulador, parte dos projetos de geração compartilhada estaria operando na prática como venda indireta de energia, afastando-se da finalidade prevista em lei.
O debate acompanha um alerta feito pelo TCU (Tribunal de Contas da União) em acórdão de 2024, que apontou indícios de desvirtuamento na modalidade e risco de que subsídios custeados pelos demais consumidores estejam sustentando modelos comerciais irregulares.
Para embasar a proposta, a área técnica da ANEEL analisou o comportamento de 13 distribuidoras e identificou forte movimentação na base de clientes desses empreendimentos.
Na área de concessão da Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais), por exemplo, a rotatividade de unidades consumidoras chegou a aproximadamente 400%, o que, segundo a nota técnica, indica estruturas montadas especificamente para permitir a entrada e saída frequente de participantes.
Setor critica falta de análise de impacto e vê risco jurídico
Assim que a decisão da ANEEL foi divulgada, a RED (Associação Brasileira de Recursos Energéticos Distribuídos), antiga ABGD, emitiu posicionamento defendendo a realização de uma AIR (Análise de Impacto Regulatório) antes de qualquer alteração nas regras da geração compartilhada.
Para a entidade, medidas como a exigência de permanência mínima de 12 meses e novas regras de rateio criam restrições que não estão previstas no Marco Legal da GD.
“A Lei nº 14.300 consolidou um modelo flexível que a própria ANEEL ajudou a construir. Cabe à Agência regulamentar essa escolha, não substituí-la. Criar restrições que a lei não previu extrapola o poder regulamentar da Agência e gera insegurança jurídica”, afirmou Rose Santos, presidente-executiva da RED.
A associação ressalta ainda que bancos, investidores e empreendedores financiaram usinas sob um regime jurídico estável e lembra que a versão preliminar do PDE 2036 (Plano Decenal de Expansão de Energia) projeta 91,7 GW de MMGD até 2036, com R$ 95,9 bilhões em novos investimentos e 13,5 milhões de consumidores.
Embora reconheça o papel fiscalizador da Agência e afirme não defender a comercialização irregular de energia, a entidade defende que eventuais ajustes sejam precedidos de estudos econômicos, jurídicos e sociais.
“Bilhões foram investidos porque o país ofereceu uma regra clara. Alterar por via regulatória uma legislação aprovada pelo Congresso Nacional, sem medir os impactos, quebra a confiança de quem acreditou no Brasil e fecha a porta da energia limpa e renovável para quem não tem como investir num sistema próprio”, concluiu Rose Santos.
Liquidação de excedentes também entra em consulta pública
Na mesma reunião, a diretoria da ANEEL também autorizou a abertura de uma segunda consulta pública, com duração de 45 dias (de 19 de novembro a 4 de janeiro de 2027), para avaliar a possibilidade de as distribuidoras liquidarem o excedente de geração solar distribuída de suas redes no MCP (Mercado de Curto Prazo).
Pela proposta, a operação seria valorada pelo PLD (Preço de Liquidação das Diferenças), e os recursos obtidos com a venda seriam revertidos para reduzir as tarifas dos consumidores.
A medida busca corrigir distorções contábeis causadas pela ausência dos excedentes de MMGD na contabilização da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica), assimetria que teria gerado um impacto financeiro estimado em R$ 225 milhões em 2025, segundo levantamento da própria câmara.
Para resolver o impasse, a agência estuda dois caminhos: um modelo mais simples, restrito ao registro contábil, e outro mais amplo, que permite o repasse de ganhos tarifários ao consumidor. A recomendação técnica é implementar a opção mais restrita de forma provisória já a partir de janeiro de 2027.
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