A cobrança do ECR (Encargo de Complemento de Recursos), criado pela Lei nº 15.269/2025, poderá provocar uma onda de judicialização caso a regulamentação não esclareça como o novo custo será aplicado aos consumidores de geração distribuída enquadrados na GD1 e aos autoprodutores de energia.
O alerta é da ANACE (Associação Nacional dos Consumidores de Energia), que identifica possíveis conflitos jurídicos entre a cobrança do novo encargo e os benefícios anteriormente assegurados por lei a esses consumidores.
Em entrevista ao Canal Solar, o consultor técnico da entidade, Carlos Alberto Schoeps, afirmou que a legislação responsável pela criação do ECR não alterou expressamente os dispositivos legais que garantem condições específicas à geração distribuída e à autoprodução.
“A questão que colocamos é a seguinte: uma nova lei, que criou o ECR, pode alterar um benefício que foi concedido anteriormente por outra lei?”, questionou Schoeps.
Segundo o executivo, a ausência de uma definição clara sobre essa questão pode abrir espaço para disputas judiciais, especialmente entre investidores que estruturaram seus projetos considerando os benefícios previstos na legislação.
A preocupação se concentra principalmente nos consumidores classificados como GD1, que possuem regras de compensação mais favoráveis do que aquelas aplicadas aos projetos mais recentes de geração distribuída.
“Você tem um comando legal concedendo um benefício e outro criando uma cobrança, sem alterar expressamente o comando anterior. Essa situação precisa ser esclarecida na regulamentação”, explicou.
No caso da autoprodução, a discussão envolve a incidência do ECR sobre parcelas de energia destinadas ao consumo próprio que possuem dispensa de determinados encargos setoriais.
“Será que o autoprodutor terá que pagar um encargo relacionado a custos dos quais ele já possui uma dispensa legal? Como essa situação será regulamentada?”, afirmou.
Além das questões jurídicas, a associação teme que o ECR comprometa a rentabilidade de projetos de geração distribuída e aumente os custos de empresas que utilizam sistemas de compensação de energia.
Segundo Schoeps, investidores que atuam no segmento de energia por assinatura estão entre os agentes preocupados com os possíveis impactos da cobrança.
Isso porque a inclusão de um custo adicional, não previsto originalmente nos modelos financeiros, pode reduzir o retorno dos investimentos e afetar as condições comerciais oferecidas aos consumidores.
A preocupação também se estende a empresas com grande número de unidades consumidoras, como redes de supermercados, companhias de telecomunicações e prestadores de serviços de água e saneamento.
Para esses consumidores, o impacto financeiro pode ser significativo, especialmente diante da dificuldade de estimar os valores que serão cobrados a partir de 2027.
Segundo estimativa da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), o ECR poderá alcançar R$ 6,4 bilhões em 2027. Outro ponto levantado pela ANACE diz respeito à metodologia utilizada para estabelecer os limites de crescimento dos custos financiados pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
A entidade argumenta que mudanças na composição das despesas da conta podem provocar distorções no cálculo do novo encargo, caso não sejam acompanhadas de ajustes na base de referência.
“Quando você muda o perímetro ou a composição de uma das contas da CDE, precisa ajustar também a referência utilizada para calcular o encargo. Caso contrário, poderá criar um custo adicional artificial ou desonerar indevidamente determinado segmento”, afirmou.
A associação defende que a regulamentação estabeleça critérios claros para a definição da base de cálculo e para eventuais ajustes decorrentes de mudanças regulatórias.
Período de transição
As preocupações foram apresentadas pela entidade no âmbito da Consulta Pública ANEEL nº 028/2026, que recebeu contribuições para a regulamentação do ECR e está em fase de análise pela agência.
Entre as propostas da ANACE está a adoção de um período de simulação, chamado de “período sombra”, durante o qual os consumidores poderiam conhecer os efeitos financeiros do novo encargo antes do início da cobrança efetiva.
A medida permitiria que empresas avaliassem os impactos sobre suas unidades consumidoras e incorporassem os custos aos respectivos orçamentos.
Schoeps argumenta que a falta de previsibilidade dificulta o planejamento financeiro, principalmente de consumidores com centenas ou milhares de unidades espalhadas pelo país. “Você não pode colocar uma regra em vigor sem dar tempo para o consumidor se preparar”, afirmou.
Embora a Lei nº 15.269/2025 preveja a implementação do encargo em 2027, a ANACE considera necessário estabelecer mecanismos que permitam aos consumidores conhecer antecipadamente os valores e as condições de cobrança
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