A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) apresentou uma proposta de regulamentação que esclarece quais consumidores de GD (geração distribuída) estarão sujeitos ao ECR (Encargo Complementar de Recursos), criado pela Lei nº 15.269/2025.
O mecanismo, que entrará em vigor em janeiro de 2027, será aplicado sobre os benefícios tarifários custeados pela CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).
De acordo com a Nota Técnica Conjunta nº 17/2026, os consumidores enquadrados como GD I, que possuem direito adquirido às regras anteriores à Lei nº 14.300/2022, não estarão sujeitos ao ECR quando atendidos por distribuidoras com mercado anual igual ou superior a 700 GWh.
A justificativa é que, nesses casos, os benefícios tarifários não são financiados pela CDE e, portanto, não estão sujeitos ao mecanismo de redução previsto na Lei nº 15.269/2025.
Por outro lado, consumidores classificados como GD I atendidos por distribuidoras com mercado inferior a 700 GWh por ano poderão ser alcançados pelo encargo, uma vez que seus benefícios são custeados pela conta setorial.
O ECR também poderá incidir sobre os benefícios concedidos aos consumidores enquadrados como GD II e GD III, cujo custeio pela CDE está previsto na Lei nº 14.300/2022.
Segundo a área técnica da ANEEL, essa diferenciação não representa uma isenção regulatória para determinados consumidores, mas decorre da própria legislação que estabelece quais benefícios são financiados pela CDE.
Créditos de energia não poderão ser usados para pagar o ECR
Outro ponto relevante da proposta é a proibição do uso de excedentes ou créditos de energia elétrica acumulados no SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica) para quitar o ECR.
Pelas regras sugeridas, a quantidade de energia compensada continuará sendo calculada normalmente, sem alterações decorrentes da aplicação do encargo. Entretanto, o valor correspondente ao ECR deverá ser acrescentado à fatura de energia elétrica.
Na prática, isso significa que o consumidor não poderá utilizar seus créditos de energia para abater o valor do novo encargo, mesmo que possua saldo suficiente para compensar seu consumo.
A ANEEL argumenta que permitir essa compensação poderia comprometer a arrecadação necessária para financiar os benefícios da geração distribuída que ultrapassarem os limites estabelecidos pela CDE.
O ECR foi criado pela Lei nº 15.269/2025 para limitar o crescimento de determinadas despesas da conta setorial. Quando os valores previstos para os subsídios ultrapassarem os limites legais, a diferença será suportada pelos próprios beneficiários, mediante redução proporcional dos descontos tarifários.
Dessa forma, o encargo não será calculado diretamente sobre o valor total da conta de energia, mas sobre o benefício originalmente concedido ao consumidor.
Período de transição de seis meses
A nota técnica também recomenda a adoção de um período de transição de seis ciclos de faturamento, entre janeiro e junho de 2027, para permitir que as distribuidoras adaptem seus sistemas comerciais às novas regras.
Durante esse período, as concessionárias poderão aplicar o ECR diretamente sobre os percentuais de desconto existentes, sem a necessidade de criar imediatamente uma rubrica específica nas faturas.
As distribuidoras, entretanto, deverão informar aos consumidores a existência do encargo, seu fundamento legal, o fator aplicado e o ato da ANEEL que autorizou sua cobrança.
Após a transição, o ECR deverá aparecer de forma destacada nas contas de energia, acompanhado de informações sobre o benefício bruto, o fator aplicado e o valor correspondente ao encargo.
A flexibilização atende parcialmente às solicitações apresentadas por distribuidoras durante a Consulta Pública nº 28/2026, que apontaram dificuldades para adaptar seus sistemas comerciais, especialmente diante das mudanças exigidas pela reforma tributária.
Apesar do prazo adicional para adequações operacionais, a proposta não altera o início da aplicação do ECR, previsto para janeiro de 2027. A nota técnica recomenda que a diretoria colegiada da ANEEL aprove inicialmente as regras de faturamento.
A metodologia de cálculo do encargo, a definição dos fatores aplicáveis e outros aspectos operacionais deverão ser analisados em etapas posteriores da regulamentação.
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