O TCU (Tribunal de Contas da União) identificou falhas de coordenação entre o MME (Ministério de Minas e Energia) e a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) na condução da abertura gradual do mercado livre de energia no Brasil.
Segundo o órgão, a expansão do ambiente de contratação livre não foi acompanhada pelo mesmo ritmo de planejamento e regulamentação, o que pode aumentar os riscos para consumidores e empresas.
O alerta faz parte da segunda fase de acompanhamento realizada pelo Tribunal, que verifica o cumprimento das determinações do Acórdão 1.878/2024-Plenário e avalia os desafios para ampliar o acesso ao mercado livre aos consumidores de baixa tensão.
A fiscalização busca avaliar se a abertura do mercado está sendo conduzida com planejamento, coordenação institucional e mecanismos suficientes para proteger os consumidores, garantir a concorrência e evitar desequilíbrios na distribuição dos custos do setor elétrico.
Mercado livre mais que dobra de tamanho
Segundo o TCU, a expansão do mercado livre de energia acelerou nos últimos anos, com mais de 90% das migrações realizadas por consumidores de menor porte nos últimos dois anos.
Apesar do crescimento, o orgão identificou que iniciativas relacionadas à abertura do mercado, à digitalização e à regulamentação continuam avançando de maneira paralela, sem planejamento integrado entre os órgãos responsáveis.
Entre os desafios apontados estão a definição de regras para o atendimento de consumidores que eventualmente fiquem sem um comercializador de energia e a instalação de medidores inteligentes, necessários para viabilizar novas modalidades de contratação e faturamento.
Na avaliação do TCU, a falta de alinhamento entre o MME e a ANEEL aumenta a incerteza para os agentes do setor e dificulta a preparação para a entrada dos consumidores de baixa tensão.
Proteção ao consumidor ainda tem pendências
Outro ponto de atenção envolve a proteção dos consumidores diante da ampliação da concorrência no mercado de energia.
A fiscalização identificou que ainda faltam regras completas para garantir informações claras, condições adequadas de comparação entre fornecedores e mecanismos para prevenir práticas abusivas por grandes grupos econômicos.
Um índice elaborado pelo próprio trabalho de fiscalização apontou que as medidas avaliadas para reduzir a assimetria de informações estavam 61% implementadas.
Entre os instrumentos que ainda dependem de regulamentação ou aplicação prática estão o compartilhamento e a portabilidade dos dados de energia, além da simplificação dos procedimentos para migração entre fornecedores.
Essas pendências podem dificultar o acesso ao mercado livre, especialmente para consumidores menos familiarizados com o funcionamento do setor elétrico.
A preocupação é que a possibilidade de escolher o fornecedor não se traduza automaticamente em benefícios para todos os consumidores, caso não existam informações suficientes para comparar ofertas e avaliar as condições contratuais.
Custos podem ser transferidos aos consumidores
A fiscalização também identificou fragilidades na avaliação dos impactos econômicos da abertura do mercado, especialmente em relação à distribuição dos custos entre consumidores que migram para o ambiente livre e aqueles que permanecem no mercado regulado.
Um dos riscos apontados é que as distribuidoras mantenham contratos de compra de energia acima da necessidade após a saída de parte dos consumidores.
Esse cenário pode gerar custos adicionais que, dependendo das regras de alocação, acabariam sendo transferidos aos consumidores que continuam sendo atendidos pelas concessionárias.
O Tribunal também destaca a necessidade de estabelecer critérios equilibrados para dividir os custos relacionados à segurança e à confiabilidade do sistema elétrico. Outro problema identificado é que os estudos econômicos utilizados como referência para orientar a abertura do mercado foram elaborados em 2022.
Na avaliação do TCU, eles não refletem o ritmo mais recente das migrações nem as mudanças introduzidas pela Lei 15.269/2025. A ausência de análises atualizadas e projeções integradas dificulta antecipar os efeitos da expansão do mercado livre sobre os preços e as tarifas de energia.
Abertura exige planejamento
O acompanhamento do TCU aponta que a ampliação da liberdade de escolha do fornecedor pode trazer benefícios ao setor elétrico, mas depende de avanços na coordenação institucional, na regulamentação e na proteção dos consumidores.
A fiscalização também verificou o cumprimento das determinações estabelecidas anteriormente pelo Tribunal, identificando pontos já atendidos e outros que ainda precisam ser finalizados. O processo tem relatoria do ministro Antonio Anastasia.
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