ANEEL deverá incluir energia solar em tarifa horária para a baixa tensão

A nova Tarifa Hora Certa, proposta pelas áreas técnicas da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), deverá alcançar também consumidores que possuem sistemas próprios de geração de energia e instalações comerciais de recarga de veículos elétricos. A mudança é um dos pontos de maior impacto para o mercado de energia solar e para a mobilidade elétrica.

Ou seja, unidades com MMGD (micro ou minigeração distribuída) serão enquadradas automaticamente quando apresentarem consumo ou injeção média na rede a partir de 500 kWh por mês, considerando a mesma janela de 12 meses utilizada para avaliar o consumo.

A proposta estabelece, porém, uma diferença entre quem já possui geração própria e quem ainda vai instalar um sistema. As unidades que aderirem ao SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica), com pedido de conexão apresentado a partir de 90 dias depois da publicação da nova norma, entrarão na Tarifa Hora Certa sem possibilidade de saída, independentemente do volume de energia consumido ou injetado.

A mesma regra será aplicada às novas estações comerciais de recarga de veículos elétricos. A justificativa apresentada pela Agência é que novos investidores terão conhecimento prévio das regras e poderão dimensionar seus projetos considerando os preços da energia em cada período do dia.

Para os sistemas já conectados, a opção de saída durante a transição funcionará como proteção a quem não escolheu originalmente uma modalidade de cobrança horária. A proposta foi apresentada à imprensa nesta segunda-feira, 9, e incorpora as contribuições recebidas na Consulta Pública 46/2025.

O documento foi elaborado conjuntamente pelas áreas técnicas da ANEEL, mas ainda precisa ser apreciado pela diretoria colegiada. A expectativa da Agência é concluir a tramitação e levar o tema à deliberação até dezembro.

Por que mudar a estrutura tarifária?

A criação da Tarifa Hora Certa parte de uma transformação no perfil de geração e consumo do sistema elétrico brasileiro. Nos últimos anos, a expansão da geração solar e eólica aumentou a disponibilidade de energia renovável durante o dia, especialmente nos períodos de maior incidência solar.

Ao mesmo tempo, a demanda costuma crescer no início da noite, quando a geração fotovoltaica perde força e o sistema precisa recorrer a fontes mais caras, incluindo usinas termelétricas, para atender ao consumo. A estrutura tarifária convencional, entretanto, cobra o mesmo valor pelo kWh independentemente do horário de utilização.

Na avaliação da ANEEL, esse modelo não sinaliza adequadamente a diferença de custos para atender à demanda ao longo do dia. Na prática, consumidores que utilizam energia fora do horário de ponta acabam contribuindo para cobrir parte dos custos daqueles que concentram o consumo nos períodos mais caros.

A tarifa horária pretende tornar essa diferença visível na conta de luz. O modelo prevê três períodos: ponta, com preço mais elevado e duração de três horas consecutivas, geralmente no início da noite; intermediário, normalmente formado pela hora anterior e pela posterior à ponta; e fora de ponta, com tarifa menor nas demais horas. Aos sábados, domingos e feriados nacionais, será aplicado apenas o valor fora de ponta.

Os horários e preços não serão necessariamente iguais em todo o país, pois dependerão das características de cada área de concessão. A ANEEL pretende abrir, em 2027, uma nova discussão com as distribuidoras para recalibrar os valores e os períodos tarifários.

Entre as possibilidades está a criação de uma faixa ainda mais barata nas horas de maior geração solar, desde que os estudos de custos de cada concessão justifiquem essa diferenciação.

Geração própria e eletropostos

Para os sistemas de micro e minigeração distribuída que já estão conectados, o enquadramento automático considerará a média mensal de energia consumida ou injetada na rede, a partir de 500 kWh, apurada em uma janela de 12 meses.

Essas unidades terão direito à opção de saída durante o período de transição, assim como os demais consumidores abrangidos pela implantação gradual. A situação muda para os novos projetos.

A partir de 90 dias da publicação da norma, pedidos de conexão de unidades que aderirem ao SCEE passarão a estar sujeitos à Tarifa Hora Certa sem possibilidade de retorno à tarifa plana temporária.

O enquadramento independerá do consumo ou da quantidade de energia injetada. Para os eletropostos comerciais, a regra também valerá para novas instalações após o prazo de 90 dias.

A ANEEL considera que a recarga de veículos elétricos é uma carga flexível, que pode ser deslocada para horários de menor custo. O sinal tarifário, portanto, deverá estimular os operadores a evitar a concentração das recargas no início da noite.

A apresentação da Agência trouxe simulações para ilustrar o efeito da mudança. Em um exemplo de veículo elétrico de porte médio, o custo estimado por quilômetro rodado seria de R$ 0,11 quando a recarga ocorre fora da ponta, ante R$ 0,14 na tarifa convencional e R$ 0,27 se realizada no horário de ponta.

A simulação também indicou economia mensal entre R$ 32,00 e R$ 211,00 para quem programa a recarga fora do período mais caro. São resultados ilustrativos, sujeitos às tarifas e condições consideradas no estudo.

Enquadramento em três etapas até 2031

A proposta prevê atingir aproximadamente 5,7 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão dos subgrupos B1 (residencial), B2 (rural) e B3 (comercial, industrial e outras atividades), com consumo médio mensal a partir de 500 kWh. A implantação será feita dos maiores para os menores consumidores:

• Abril de 2028: primeira etapa, para unidades com média a partir de 1.800 kWh/mês. Cerca de 1 milhão de consumidores serão incluídos.
• Abril de 2029: segunda etapa, abrangendo unidades a partir de 1.000 kWh/mês, aproximadamente 1,1 milhão de consumidores.
• Abril de 2031: terceira etapa, para unidades a partir de 500 kWh/mês, com cerca de 3,6 milhões de consumidores.

A escolha dessa ordem considera o peso de cada grupo no mercado de energia. Segundo a apresentação, os consumidores da primeira fase representam menos de 1% das unidades de baixa tensão, mas respondem por aproximadamente 20% do consumo desse segmento.

Na segunda etapa, o grupo corresponde a cerca de 1% das unidades e acrescenta aproximadamente 6% do mercado. Já a última fase abrange cerca de 3,4% dos consumidores e representa outros 11% da energia consumida. Ao final, mais de um terço do mercado de baixa tensão estará submetido à tarifa horária.

A agência estima que existam perto de 100 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão no país. Assim, embora o público potencial da proposta corresponda a cerca de 5,7 milhões de unidades, a mudança alcançará uma parcela expressiva do consumo total.

A implantação escalonada também permitirá que as distribuidoras tenham mais tempo para adaptar seus sistemas de medição, especialmente na etapa final, que reúne o maior número de consumidores.

Medidores, contas informativas e tarifa plana

Para que a cobrança por horário seja possível, será necessário instalar medidores capazes de registrar o consumo nos diferentes períodos tarifários. A maioria dos equipamentos atualmente utilizados nas unidades de baixa tensão não dispõe dessa funcionalidade.

Pela proposta, as distribuidoras deverão adaptar o parque de medição sem cobrar diretamente do consumidor pela substituição. O custo será incorporado aos investimentos das concessionárias e considerado nos processos tarifários.

No primeiro grupo, os medidores deverão estar instalados até o fim de 2027. Janeiro, fevereiro e março de 2028 serão destinados ao faturamento informativo.

Nesse período, o consumidor continuará pagando pela tarifa convencional, mas receberá demonstrativos com a divisão do consumo entre ponta, intermediário e fora de ponta, além da simulação de quanto pagaria na nova modalidade. O mesmo procedimento será repetido antes do início da cobrança para as etapas seguintes.

A proposta assegura pelo menos três faturas informativas e uma notificação individual prévia sobre as regras, os prazos e as alternativas disponíveis. O consumidor poderá solicitar a saída da Tarifa Hora Certa ainda durante esse período, sem precisar esperar a primeira cobrança efetiva.

Quem optar por sair será direcionado à chamada tarifa plana temporária, que terá preço único ao longo do dia. Nas simulações apresentadas pela ANEEL, esse valor poderá ficar entre 3% e 5% acima da tarifa convencional, pois refletirá o custo de atendimento dos consumidores que concentram maior parcela do consumo no horário de ponta.

A opção funcionará como proteção durante dois anos, contados a partir do início de cada etapa, e será encerrada em 2033. Depois desse prazo, as unidades abrangidas passarão a ser faturadas pela Tarifa Hora Certa.

A proposta também prevê que o consumidor possa retornar à modalidade horária durante o período de transição. A tarifa plana, portanto, não será uma alternativa permanente, mas uma possibilidade temporária para adaptação dos hábitos de consumo.

Baixa renda fica de fora

As unidades das subclasses residencial baixa renda e desconto social não serão incluídas na Tarifa Hora Certa, independentemente do consumo, e também não poderão aderir voluntariamente. A exclusão alcança ainda a iluminação pública e as unidades submetidas ao sistema de pré-pagamento.

Consumidores abaixo de 500 kWh/mês não entrarão automaticamente, mas poderão solicitar adesão voluntária, desde que disponham de medidor adequado.A ANEEL também prevê uma campanha nacional de esclarecimento, coordenada pela agência e executada pelas distribuidoras, com duração mínima de dois anos e início anterior à primeira cobrança.

A iniciativa deverá padronizar a comunicação sobre os horários, os preços e as possibilidades de adaptação. A proposta resulta da análise de 85 contribuições recebidas na Consulta Pública 46, que levaram à inclusão de mecanismos de proteção, implantação gradual e revisão dos sinais tarifários.

A agência afirma que a intenção não é criar novos custos para o sistema, mas tornar mais transparente a diferença de despesas já existente entre os horários e incentivar o deslocamento de parte da demanda para períodos de maior oferta renovável. A decisão final, contudo, dependerá da deliberação da diretoria colegiada.

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