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Política & Regulação

ANEEL avalia proposta do ONS para cortar geração distribuída sem ressarcimento

Projeto experimental prevê participação obrigatória de geradores em cinco áreas de concessão e permitirá restrições de geração por razões operacionais

Canal Solar - ANEEL avalia proposta do ONS para cortar geração distribuída sem ressarcimento

Foto: ANEEL/Divulgação

A ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) deliberará nesta terça-feira (17) sobre a abertura de uma CP (consulta pública) para discutir uma proposta do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) que prevê reduzir a geração de sistemas conectados às redes de distribuição, inclusive de GD (geração distribuída), sem pagamento de ressarcimento aos participantes.

A proposta faz parte da criação do MAI (Mecanismo de Acionamento Intermediado), que será testado em um ambiente regulatório experimental, conhecido como sandbox. O objetivo é ampliar a coordenação entre o ONS e as distribuidoras para garantir a segurança e a estabilidade do SIN (Sistema Interligado Nacional).

De acordo com a Nota Técnica nº 183/2026, elaborada pela área técnica da ANEEL, o mecanismo permitirá que o ONS solicite às distribuidoras reduções de geração tanto na etapa de programação da operação quanto em tempo real, para controle de frequência, gerenciamento de carregamento e outras necessidades operativas.

Diferentemente do Plano Emergencial de Corte de Geração na Distribuição, destinado a situações críticas, o novo mecanismo poderá ser utilizado nas rotinas ordinárias de operação do sistema elétrico.

Um dos principais pontos da proposta é a ausência de remuneração ou ressarcimento aos geradores que tiverem sua produção reduzida por determinação operacional. Segundo o ONS, os acionamentos terão caráter estritamente operacional e não deverão gerar compensações financeiras aos participantes, independentemente da razão que motivou a restrição de geração.

O Operador argumenta que a medida permitirá avaliar o funcionamento técnico do mecanismo sem introduzir sinais econômicos que possam interferir nos resultados do projeto experimental. A nota técnica também menciona parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL que reconhece a possibilidade jurídica de cortes físicos de geração distribuída por razões de segurança operativa, inclusive em situações não emergenciais, desde que fundamentados em critérios técnicos e operacionais.

No caso dos consumidores participantes do SCEE (Sistema de Compensação de Energia Elétrica), o documento esclarece que a restrição física ocorre antes da formação dos créditos de energia. Dessa forma, a energia que deixar de ser injetada na rede em razão de um corte não produzirá créditos para compensação futura. Isso não significa, entretanto, que a proposta autorize a retirada de créditos de energia já acumulados pelos consumidores.

Cinco distribuidoras participarão do projeto

A proposta do ONS contempla inicialmente a participação de cinco distribuidoras: Cemig Distribuição, Copel Distribuição, CPFL Paulista, Energisa Mato Grosso e Neoenergia Elektro. A seleção considerou critérios como elevada participação da geração distribuída, representatividade da geração em relação à demanda, diversidade regional e maturidade tecnológica das concessionárias.

O projeto prevê a participação obrigatória dos recursos energéticos distribuídos localizados nas áreas de concessão selecionadas, além da possibilidade de atuação de agentes responsáveis pela coordenação de agrupamentos de geradores.

Para viabilizar o mecanismo, as distribuidoras poderão realizar adequações nas instalações dos participantes, instalar equipamentos de medição e comunicação e estabelecer acordos operativos específicos. A proposta também prevê a possibilidade de desconsiderar interrupções ou limitações de fornecimento decorrentes da execução do mecanismo no cálculo dos indicadores de continuidade e das compensações associadas à qualidade do serviço.

Em relação aos custos, o ONS propõe que eventuais adequações sejam custeadas pelos próprios participantes. A área técnica da ANEEL, entretanto, sugere permitir a utilização de recursos do fundo setorial de PDI (Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação).

Consulta pública

O ONS propôs inicialmente que o projeto experimental tivesse duração de 12 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias.  A área técnica da ANEEL, porém, recomenda colocar em discussão um prazo de até 24 meses, com possibilidade de extensão mediante justificativa.

Durante esse período, o Operador deverá acompanhar indicadores como a quantidade de acionamentos, os montantes de potência reduzidos, os tempos de resposta das distribuidoras e os custos associados ao mecanismo. A área técnica concluiu que a proposta está suficientemente desenvolvida para ser submetida à participação pública e recomendou à diretoria da Agência a abertura de uma consulta com duração de 45 dias.

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Wagner Freire
Sobre o autor
Wagner Freire

Wagner Freire é jornalista graduado pela FMU. Atuou como repórter no Jornal da Energia, Canal Energia e Agência Estado. Cobre o setor elétrico desde 2011. Possui experiência na cobertura de eventos, como leilões de energia, convenções, palestras, feiras, congressos e seminários.

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