A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (19) a tramitação em regime de urgência de um projeto de lei que prevê a criação de um programa que pode reduzir a conta de luz dos brasileiros e estimular a produção de energia solar para 17 milhões de famílias de baixa renda, na faixa de consumo de até 220 kWh por mês.
A ideia é substituir a atual TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica), benefício concedido a famílias em situação de vulnerabilidade econômica, pelo Rebe (Programa Renda Básica Energética), que, entre outras questões, busca promover o desenvolvimento do mercado de energia solar no Brasil.
Atualmente, todos os consumidores de energia elétrica do país pagam a CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) – um fundo cujo objetivo é financiar políticas públicas de acesso à energia elétrica, entre elas, a tarifa social. Com isso, todos os anos são recolhidos cerca de R$ 6 bilhões.
Pelo projeto de lei, esse recurso seria usado para a criação de usinas solares em todo o território nacional, com ênfase em instalações em áreas rurais e usinas flutuantes em reservatórios de hidrelétricas.
Segundo o autor da proposta, deputado Pedro Uczai, a intenção é que em dez anos sejam construídas usinas solares suficientes para atender os mais de 17 milhões de famílias que recebem o benefício da tarifa social, fazendo com que esse custo seja retirado da conta de luz dos contribuintes.
De acordo com a proposta, as usinas solares deverão ser operadas diretamente pela ENBPar (Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A) ou mediante contratação de cooperativas de energia solar da região em que for instalada. Confira o projeto de lei na íntegra, clicando aqui.
O que é regime de urgência?
O regime de urgência dispensa algumas formalidades regimentais. Para tramitar neste regime, a proposição deve tratar de matéria que envolva a defesa da sociedade democrática e das liberdades fundamentais, entre outros casos.
Uma proposição também pode tramitar com urgência, quando houver apresentação de requerimento nesse sentido. Caso a urgência seja aprovada, a proposição será colocada na Ordem do Dia da sessão deliberativa seguinte, mesmo que seja no mesmo dia.
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