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Parlamentares entram em período de recesso no dia 23 de dezembro. Foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Deputados federais e instituições, como o INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa), elaboraram nesta terça-feira (12) um requerimento para abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) com o objetivo de investigar a atuação das distribuidoras de energia elétrica no mercado de GD (geração distribuída).
Os parlamentares buscam, com a medida, poder analisar eventuais irregularidades que estariam sendo praticadas pelas concessionárias no que diz respeito ao descumprimento de prazos de conexões de micro e minigeração distribuída e também com relação às inúmeras reprovações por inversão de fluxo de pedidos para instalação de sistemas de geração própria.
“As distribuidoras de energia elétrica têm reiteradamente descumprido os prazos previstos nas normas relacionadas ao pedido de conexão de MMGD, ocasionando imensos prejuízos aos consumidores com pedidos de conexão”, destaca o requerimento de criação da CPI.
O documento também aponta que as distribuidoras estariam utilizando, indiscriminadamente, sempre a mesma justificativa (a da inversão de fluxo de potência) para negar milhares de pedidos de conexão de sistemas de GD.
Tudo isso, sem apresentar “os necessários estudos técnicos que demonstrem que a alegada inversão de fluxo de potência cause distúrbios ou perturbações significativas na rede de distribuição, como preceitua a norma”, destaca o documento, se referindo a Resolução 1.059, publicada pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), em fevereiro deste ano.
Quando a CPI deverá ser instaurada?
Para abrir a CPI contra as distribuidoras, o requerimento elaborado pelos deputados precisará recolher ao menos 171 assinaturas de um total de 581 deputados. Até o momento, quase 100 parlamentares já rubricaram o documento.
Nos bastidores, a expectativa é que o número seja facilmente atingido nos próximos dias. “Não devemos ter dificuldades para atingir o total de assinaturas necessárias, porque quando tocamos no assunto com os deputados eles aceitam assinar na hora”, disse o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), um dos autores do requerimento.
Contudo, o parlamentar analisa que a CPI dificilmente deverá ser instalada em 2023, uma vez que o documento precisa de um visto do presidente da Câmara dos Deputados, que, segundo Lafayette, costuma demorar, em média, cerca de 20 dias para ocorrer.
Como a Câmara dos Deputados entra em recesso em 23 de dezembro de 2023, muito provavelmente o documento só receberá a chancela do presidente da Casa em fevereiro de 2024, quando os parlamentares retornam do período coletivo de férias. “Vai ter o recesso, então esquece (criação da CPI neste ano)”, disse Lafayette.
Entenda a polêmica
Desde que a ANEEL regulamentou a Lei 14.300/2022, por meio da Resolução 1.059, em fevereiro deste ano, diversas empresas do setor de energia solar passaram a contabilizar prejuízos.
Segundo os profissionais, as distribuidoras estariam dificultando a instalação de sistemas fotovoltaicos em telhados, fachadas e pequenos terrenos utilizando indevidamente o Artigo 73 da nova Resolução.
Em diversos casos, as distribuidoras começaram a emitir o orçamento de conexão com imposição de limitação de injeção de energia, sob a alegação de que essa prática seria necessária para contornar os problemas que podem ser ocasionados pela inversão de fluxo de potência.
No estado de Minas Gerais, por exemplo, quase todos os integradores passaram a ter as solicitações dos projetos fotovoltaicos de seus clientes suspensas por um prazo indeterminado pela Cemig (Companhia Energética de Minas Gerais) sob a alegação de que há “saturação de rede”.
A denúncia de que a concessionária estaria praticando concorrência desleal no estado a empreendimentos do setor de energia solar também rendem até hoje críticas do setor fotovoltaico, que cobra das concessionárias uma maior transparência na análise dos processos reprovados e das autoridades competentes uma solução para o problema.
Audiência pública
Na quarta-feira da semana passada (6), a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discutiu a questão do descumprimento de prazos na conexão de sistemas de GD (geração distribuída) e os problemas causados pelas distribuidoras com a inversão de fluxo.
Durante a audiência, o deputado Lafayette de Andrada e outros profissionais do setor de energia solar questionaram à ANEEL e também às distribuidoras sobre quais seriam as justificativas técnicas que poderiam sustentar a existência de distúrbios em consequência de reversão de fluxo no sistema elétrico, impossibilitando novos pedidos de conexão nas redes de transmissão.
Segundo um levantamento da ouvidoria da própria ANEEL, os questionamentos envolvendo problemas relacionados às conexões de sistemas de micro e minigeração desativada são, atualmente, a segunda maior fonte de reclamações dos consumidores, atrás somente das quedas de energia.
Nos últimos 12 meses, por exemplo, foram mais de 16 mil denúncias relacionadas às conexões de GD, o que representa uma média de mais de 43 reclamações por dia somente na ouvidoria da Agência.
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