A CNI (Confederação Nacional da Indústria) entregou nesta terça-feira (19) para a Câmara dos Deputados a Agenda Legislativa da Indústria.
O documento, que está em sua 29ª edição, reúne 134 projetos de lei que são do interesse do setor industrial e estão em tramitação tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.
São propostas que visam atrair investimentos e melhorar a competitividade da economia brasileira.
Dentre todos os projetos enviados, há a chamada ‘Pauta Mínima’, que são 17 projetos considerados prioritários pela CNI.
Três deles impactam diretamente o setor de energia solar: o marco legal do hidrogênio de baixo carbono, o Paten (Programa de Aceleração da Transição Energética) e a modernização do setor elétrico, que consta no PL 414/21.
Este último tem o objetivo de promover a sustentabilidade e a competitividade da energia, sem prejudicar o contribuinte com novos tributos.
Estes são projetos considerados pela CNI essenciais para alavancar os incentivos para descarbonização e inserção internacional da economia brasileira.
“A Agenda Legislativa é uma das principais contribuições que o setor industrial, liderado pela CNI, tem dado há 29 anos para que possamos construir um Brasil socialmente mais justo e economicamente viável”, disse o presidente da CNI, Ricardo Alban.
“É o principal instrumento de diálogo que mantemos com os parlamentares, o governo federal e a sociedade civil. Nosso objetivo, ao definir essa lista de prioridades, é contribuir para a votação e aprovação de propostas com impacto positivo sobre o ambiente de negócios”, ressaltou ele.
Paten pode ser votado essa semana na Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 5.174/23, de autoria do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) , que cria o Paten, pode ser votado esta semana na Câmara dos Deputados.
O objetivo da proposta é promover projetos de desenvolvimento sustentável usando créditos tributários dos contribuintes, que estão no precatório, para investir no aumento da infraestrutura e da pesquisa voltadas ao desenvolvimento sustentável.
A relatora do projeto, Marussa Boldrin (MDB-GO) ampliou a lista de empreendimentos que podem ser financiados pelo programa, que são projetos de produção e expansão de gás natural, centrais hidrelétricas de até 50 MW, recuperação e valorização energética de resíduos sólidos, inclusive em imóveis rurais, e desenvolvimento e integração dos sistemas de armazenamento de energia.
Os projetos que podem ser subsidiados são os voltados para tecnologia e produção de combustíveis renováveis, como etanol de segunda geração, bioquerosene de aviação, biodiesel, biometano e hidrogênio verde.
A pesquisa e o desenvolvimento ligados às fontes de energia renovável também são pontos listados no PL, que tem o foco em substituir matrizes poluentes por fontes renováveis.
Entre elas estão, a expansão da produção e transmissão de energia solar, eólica, biomassa, entre outras fontes de energia limpas.
As formas de financiar o programa são a partir do ‘Fundo Verde’, um fundo de garantias que será administrado pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), a taxas de financiamento mais baixas, a outra forma é oferecer ao contribuinte em débito com a União, a possibilidade de regularizar sua situação fiscal, se ele contribuir com uma contrapartida para o investimento nos projetos elegíveis.
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