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Energia mais barata por meio da aprovação do PL 18/22

Proposta fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo

Autor: 30 de junho de 2022Opinião
Energia mais barata por meio da aprovação do PL 18/22

"Com a aprovação do PL 18/2022 os brasileiros podem ter um alívio em sua conta de energia", destaca Marina. Foto: Envato Elements

Com colaboração de Ricardo Costa, secretário Regulatório do INEL

No dia 23 de Junho foi sancionado o PL 18/2022 que limita a cobrança do ICMS de combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo, a aproximadamente 17%, ao incluí-los no rol de bens e serviços essenciais e indispensáveis.

Dessa maneira, o ICMS não incidirá nos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

A sanção presidencial no PL 18 aconteceu na mesma semana em que a ANEEL anunciou o reajuste considerável nas bandeiras tarifárias, o que causou uma certa surpresa ao mercado de energia, mas no entanto valemos de esclarecer abaixo o papel do sistema de bandeiras tarifárias no Brasil, que visa determinar a variação do custo da energia.

Assim, as Bandeiras Tarifárias, por sua vez, refletem os custos variáveis da geração de energia elétrica. Dependendo das usinas utilizadas para gerar a energia, esses custos podem ser maiores ou menores.

Antes das Bandeiras, essas variações de custos só eram repassadas no reajuste seguinte, o que poderia ocorrer até um ano depois. Com as Bandeiras, a conta de energia passou a ser mais transparente e o consumidor tem a informação no momento em que esses custos acontecem. Em resumo: as Bandeiras refletem a variação do custo da geração de energia, quando ele acontece.

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Quando a Bandeira está verde, as condições hidrológicas para geração de energia são favoráveis e não há qualquer acréscimo nas contas. Se as condições são um pouco menos favoráveis, a Bandeira passa a ser amarela e há uma cobrança adicional, proporcional ao consumo, na razão de R$ 2,989 para cada 100 kWh consumidos.

Já em condições ainda mais desfavoráveis, a Bandeira fica vermelha e o adicional cobrado passa a ser proporcional ao consumo na razão de R$ 6,500 por 100 kWh (ou suas frações), para a Bandeira vermelha – patamar 1; e na razão de R$ 9,795 por 100 kWh (ou suas frações), para a Bandeira vermelha – patamar 2. A esses valores, são acrescentados os impostos vigentes.

Agora com a aprovação do PL 18/2022 os brasileiros podem ter um alívio em sua conta de energia e considerar a energia como um bem essencial, com a limitação do ICMS estabelecida neste importante projeto de lei teremos uma segurança jurídica e energética de capacidade de investimentos em novos projetos de energia limpa e renovável no Brasil.

Marina Meyer

Marina Meyer

Diretora Jurídica do INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa). Advogada especialista em Direito de Energia. Presidente da Comissão de Geração Distribuída da OAB de Minas Gerais. Diretora Jurídica da EGS – Energy Global Solution. Autora de três livros em Direito de Energia. MBA em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas. Pós-graduada em Gestão Ambiental pelo Instituto de Educação Tecnológica - IETEC. Membro da Comissão de Energia da OAB- MG. Membro da Câmara de Energia, Petróleo e Gás da FIEMG (Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais). Ex-Superintendente de Política Energética do Estado de Minas Gerais (2009 a 2014). Ex-conselheira do COPAM (Conselho de Política Ambiental) do Estado de Minas Gerais (2009 a 2014).

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