Conforme informado pela Secex (Secretaria de Comércio Exterior), todos os ex-tarifários em vigência hoje no Brasil devem ser automaticamente renovados.
A decisão do Mercosul (Mercado Comum do Sul) para os regimes de BK (Bens de Capital) e BIT (Bens de Informática e Telecomunicações) para o mercado brasileiro prorroga até 2028.
Segundo documento emitido pelo Mercosul, o Brasil poderá aplicar até 31 de dezembro de 2028 alíquota distinta da Tarifa Externa Comum, inclusive de 0%, para as importações de BK e de BTI .
Ainda foi determinado que os países deverão informar, entre janeiro e julho de cada ano, os códigos NCM relativos aos BK e BIT.
“O próximo passo é esperar publicação no Diário Oficial. Enquanto isso, já teremos garantido a informação que os Exs serão prorrogados”, esclareceu Lucas Angelo, gerente de operações na empresa Fusion Trade Participação.
De acordo com o documento, a decisão considerou ser preciso assegurar as condições adequadas para a consolidação e o aperfeiçoamento do Mercosul, estimular a competitividade entre os países e favorecer inovações no processo produtivo regional.
O Conselho do Mercado Comum é o órgão superior do Mercosul incumbido da condução política do processo de integração e da tomada de decisões para assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo Tratado de Assunção e atingir a constituição final do mercado comum. Ele se manifesta por meio de decisões que serão obrigatórias para os Estados Partes.
