Inversão de fluxo: prazo para contribuições à ANEEL termina sexta (23)

Termina às 23h59 desta sexta-feira (23), o prazo para o envio de contribuições sobre os problemas causados pelas reprovações de projetos de micro e minigeração distribuída pela inversão de fluxo. 

O tema está incluído na Consulta 003/2024 – que tem como objetivo regulamentar a Lei 14.620, que trata da retomada do programa Minha Casa, Minha Vida. Confira aqui a minuta de resolução.

O normativo encontra-se aberto desde o dia 8 de fevereiro pela ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) para que a sociedade encaminhe sugestões ao texto prévio de regulamentação, proposto para análise.

O prazo concedido de 15 dias para o envio das contribuições, uma exceção à prática de 45 dias seguidos pela Agência, se deve à urgência para o início das ações da política pública.

A medida interessa diretamente o setor de energia solar não somente pela questão da inversão de fluxo, mas também porque o escopo do texto contempla como funcionará o processo de instalação de sistemas solares nas unidades do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Para conferir o modelo do documento a ser encaminhado e mais informações basta clicar aqui. As sugestões devem ser encaminhadas pelo seguinte e-mail: cp003_2024@aneel.gov.br. 

Inversão de fluxo

Desde a regulamentação da Lei 14.300/2022, a ANEEL tem recebido uma série de questionamentos por parte de empresas e associações do setor fotovoltaico sobre a atuação das distribuidoras de energia elétrica. 

Pelo que prevê o texto, as concessionárias são obrigadas a realizarem estudos e a propor soluções para seus clientes quando um pedido de uma nova conexão ou o aumento de potência injetada de um sistema de GD (geração distribuída) implique na inversão do fluxo. 

Contudo, o que tem se visto é o não cumprimento desta determinação. Muitas distribuidoras reprovam projetos, mas não informam o consumidor sobre quais são os motivos que justificam essa decisão, resultando em uma falta de transparência que o impede de fazer as correções necessárias para gerar a sua própria energia.

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