A Justiça de Mato Grosso determinou nesta semana que o Governo do Estado deixe de cobrar ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para cidadãos que produzem sua própria energia elétrica a partir da luz do Sol. A decisão foi tomada pelo juiz Carlos Roberto Barros de Campos, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, após o despacho de um mandado de segurança proposto pela advogada Ana Oliveira de Almeida Cerqueira.
A pauta foi centro das discussões na Assembleia Legislativa de Mato Grosso nos últimos dias. No documento, a advogada alega que a relação entre as residências que produzem energia fotovoltaica e as distribuidoras de energia não ocorre na forma de “mercancia”, mas sim como empréstimo gratuito.
Em sua decisão, Barros de Campos aceitou o argumento da advogada e entendeu que o ICMS só pode incidir em operações relativas à circulação jurídica e comercial de mercadorias. Neste sentido, o imposto seria cobrado não pela produção da energia solar, mas pelo uso da rede de distribuição, já que as residências não possuem sistema de armazenagem e a energia apenas sai das placas para a rede antes de retomar para as casas. O consumo e produção é calculado com um relógio bidirecional.
Polêmica antiga
A cobrança de ICMS para produtores de energia fotovoltaica não é uma novidade no Brasil e segue gerando discussão nos dias atuais. No começo do mês passado, um consórcio de geração de energia formado por pequenas e médias empresas de Pernambuco, por exemplo, também foi dispensado do pagamento do imposto pela Justiça, após o Estado alegar que a passagem da energia pelo sistema de distribuição justificava a cobrança.
Uma resposta
Então no caso, as concessionárias podem cobrar imposto pela utilização da rede?