A sinalização do Ministério de Minas e Energia de que as diretrizes para o leilão de baterias deverão avançar nos próximos dias é uma boa notícia para o setor elétrico brasileiro. O Instituto Nacional de Energia Limpa reconhece a importância desse movimento e vê nele uma resposta necessária a uma agenda que amadureceu técnica, institucional e politicamente.
O leilão de baterias precisa acontecer. E precisa acontecer com qualidade suficiente para que o armazenamento deixe de ser apenas uma promessa e passe a integrar, de forma concreta, o planejamento da segurança energética do país.
Essa agenda tem uma construção coletiva clara, como ocorre em qualquer debate relevante do setor elétrico. Mas construção coletiva não significa apagar a proporcionalidade das contribuições, nem tratar como equivalentes atuações que tiveram intensidades, tempos e instrumentos distintos.
Ao longo das discussões sobre o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência, o LRCAP, o INEL atuou de forma firme, contínua e tecnicamente fundamentada para demonstrar que preço, impacto tarifário, neutralidade tecnológica, competição e armazenamento não são temas separados.
São partes de uma mesma discussão: como contratar segurança para o sistema pelo menor custo global possível e com maior benefício para a sociedade. Desde o início, a posição do Instituto foi clara. O Brasil precisa de confiabilidade, potência e flexibilidade.
O que se questionou foi a ausência de uma comparação suficientemente transparente entre tecnologias capazes de entregar esses atributos ao sistema. Quando uma contratação de capacidade concentra compromissos de longo prazo em determinadas rotas tecnológicas, sem espaço adequado para alternativas como baterias, resposta da demanda e outras soluções de flexibilidade, o risco é limitar a competição, elevar custos e atrasar a modernização do setor.
Esse ponto explica a atuação do INEL ao longo do LRCAP. O Instituto utilizou instrumentos legítimos de participação republicana: manifestações técnicas, pedidos de acesso a informações, questionamentos sobre preços-teto, provocações a órgãos de fiscalização e controle, diálogo com o Congresso Nacional e defesa da modicidade tarifária.
Nada disso deve ser confundido com ruído político. Em um setor regulado, esse é o funcionamento normal de uma governança madura.
Quando uma política pública pode produzir compromissos bilionários de longo prazo e afetar a conta de luz, a competitividade da indústria e o custo sistêmico da energia, entidades representativas têm o direito, e muitas vezes o dever, de acionar os canais institucionais disponíveis. Isso vale para institutos setoriais, para confederações industriais, para federações empresariais e para associações de classe.
Não por acaso, entidades como CNI, Fiesp e FIEMG também se movimentaram em torno de preocupações relacionadas ao LRCAP, especialmente quanto a preços, impacto tarifário, competição e necessidade de maior transparência técnica. Esse ambiente demonstra que a discussão ultrapassou interesses específicos e passou a envolver uma preocupação mais ampla com economicidade, planejamento e proteção do consumidor.
Também merece registro que documento público do Ministério Público Federal, ao tratar dos questionamentos sobre os LRCAPs, menciona representação formulada pelo INEL entre as provocações iniciais que levaram ao exame institucional do tema.
Sem antecipar juízo de mérito sobre qualquer apuração, esse fato confirma a relevância do uso responsável dos mecanismos de controle quando há preocupação com custo, concorrência, transparência e interesse público.
A discussão sobre baterias, portanto, não surgiu de forma isolada. Ela está diretamente conectada ao debate sobre a qualidade da contratação de capacidade no Brasil. O próprio governo federal já reconheceu que sistemas de armazenamento podem contribuir para a estabilidade do sistema, o melhor aproveitamento das fontes renováveis, a redução de perdas, a modernização do setor e a modicidade tarifária. Agora, esse reconhecimento precisa se transformar em contratação efetiva.
Mas há uma diferença importante entre o anúncio político e a entrega regulatória. A sinalização do Ministério é positiva, mas a qualidade das diretrizes será decisiva. O documento precisa chegar completo, claro e tecnicamente estruturado, com tratamento adequado de produto, conexão, requisitos técnicos, garantias, localização, remuneração de atributos, cronograma e critérios de participação.
Esse cuidado é necessário porque o calendário já está pressionado. O próprio Canal Solar registrou que as etapas de estruturação de um leilão no setor elétrico podem exigir, em média, ao menos seis meses. Em um ano eleitoral, com ambiente político mais comprimido, agenda regulatória carregada, recesso próximo e ruídos institucionais já conhecidos entre órgãos do setor, a entrega tardia ou incompleta de diretrizes pode criar um problema operacional relevante.
Por isso, não se deve transformar automaticamente a agência reguladora em responsável por eventual dificuldade de execução. A publicação da portaria pelo Poder Concedente é o ponto de partida, não o ponto de chegada. Se o comando vier no limite do calendário, sem densidade técnica suficiente ou com lacunas relevantes, o risco será transferir para a etapa regulatória uma pressão que poderia ter sido evitada com maior antecedência e coordenação.
O país não precisa de uma portaria apenas para cumprir narrativa. Precisa de diretrizes de alto padrão, capazes de permitir um edital competitivo, seguro e juridicamente consistente. O Ministério tem agora a oportunidade, e a responsabilidade, de entregar esse bastão com qualidade, para que o processo avance com previsibilidade e para que o leilão possa ocorrer dentro de condições adequadas.
O INEL é defensor da realização do leilão de baterias porque entende que o armazenamento é componente essencial da transição energética moderna. Baterias não resolvem todos os problemas do sistema, nem substituem todas as fontes em todas as situações. Mas podem deslocar energia renovável para horários de maior demanda, reduzir cortes de geração, contribuir para o atendimento à ponta, ampliar a flexibilidade operacional e diminuir a necessidade de soluções mais caras em determinados cenários.
Essa é a essência da neutralidade tecnológica. A política pública deve contratar o serviço de que o sistema precisa, e não antecipar vencedores por desenho regulatório. Se uma tecnologia entrega potência, flexibilidade e confiabilidade com melhor relação custo-benefício, ela deve poder competir. Se outra solução se mostrar mais adequada para determinado produto, que vença por mérito técnico e econômico. O que não se pode admitir é uma exclusão prévia que impeça o consumidor de acessar alternativas mais eficientes.
A pressão técnica exercida pelo INEL e por outras entidades mostra que o debate público qualificado funciona. Em alguns casos, o bom diálogo antecipa soluções. Em outros, é necessário intensificar as interações em diferentes frentes: administrativa, jurídica, parlamentar, concorrencial, técnica e de fiscalização. Esse processo não é desordem institucional; é maturidade democrática aplicada a uma política pública de alto impacto.
A sinalização do governo deve, portanto, ser celebrada com responsabilidade. Ela indica que a agenda das baterias ganhou densidade e que a cobrança por modicidade, competição e neutralidade tecnológica produziu resposta. Agora, o desafio é transformar o anúncio em diretrizes completas, as diretrizes em edital e o edital em uma contratação capaz de entregar armazenamento ao sistema elétrico brasileiro.
O leilão de baterias deve acontecer. Essa é a posição do INEL.
E deve acontecer com prazo exequível, segurança jurídica, competição real e qualidade técnica suficiente para entregar ao Brasil a resposta que o setor elétrico não pode mais adiar.
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