A Consulta Pública nº 009/2026, aberta pela ANEEL, discute novas regras de fiscalização para sistemas de geração distribuída solar que foram ampliados ou modificados sem autorização das concessionárias.
O tema é central porque a geração distribuída já alcança cerca de 47 GW de potência instalada, consolidando-se como a segunda maior fonte da matriz elétrica brasileira e como um dos pilares da transição energética.
Práticas irregulares, como a ampliação de sistemas sem homologação, já estavam previstas na própria resolução normativa da ANEEL. O problema é que tanto a agência quanto as distribuidoras foram irresponsáveis ao demorar para coibir essas práticas.
O mercado sabia das regras e a maioria das empresas e engenheiros cumpriu rigorosamente o que estava estabelecido. A demora em agir permitiu que exceções se tornassem visíveis, criando a impressão equivocada de que o setor como um todo operava de forma irregular.
Agora, a ANEEL propõe medidas duras: exclusão do sistema de compensação de créditos, cobrança retroativa de até 36 ciclos e corte físico imediato em casos graves. As distribuidoras assumem papel central na fiscalização, podendo negar novos pedidos de conexão. O discurso oficial fala em proteger a rede elétrica e evitar distorções tarifárias, mas é preciso reconhecer que a própria regulação falhou em acompanhar o ritmo da expansão da energia solar.
O conceito de “subsídio cruzado”, usado por diretores da agência, reforça essa narrativa. A ideia é que os consumidores com geração distribuída estariam sendo beneficiados às custas dos demais.
No entanto, essa visão ignora que a GD reduz perdas na transmissão, fortalece comunidades locais e aumenta a resiliência do sistema diante de apagões e eventos climáticos extremos. Mais do que uma distorção, trata-se de uma revolução energética que exige adaptação regulatória.
Nesse debate, entidades do setor têm se manifestado. O INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) vem trabalhando para subsidiar tecnicamente e juridicamente a Frente Parlamentar Mista de Energia Renovável e Sustentável (FREPEL), que tem sido o principal articulador junto ao poder legislativo.
A FREPEL já interveio em outros momentos decisivos e, conforme o impacto do resultado desta consulta pública, poderá resultar em um novo levante parlamentar em defesa da geração distribuída. O papel da frente neste caso é garantir que a agência reguladora não extrapole suas funções e não crie novas barreiras que prejudiquem as milhares de empresas que surgiram nesse movimento de descentralização do setor elétrico.
Esse alinhamento entre sociedade civil, entidades técnicas e o legislativo é fundamental. A geração distribuída não é apenas um mercado em expansão; é um movimento saudável de democratização da energia. Ao permitir que milhões de brasileiros gerem sua própria eletricidade, ela descentraliza o poder, estimula inovação e fortalece a resiliência do sistema. Qualquer tentativa de frear esse avanço, seja por meio de discursos como o “subsídio cruzado” ou por barreiras regulatórias, representa um retrocesso.
Há ainda um ponto crucial: o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico) não deveria se posicionar como entrave. Seu papel é se adaptar tecnicamente a este novo momento do setor elétrico, em que a geração distribuída descentralizada é parte integrante da matriz.
A transição energética exige que todos os atores — reguladores, concessionárias e operadores — reconheçam que o modelo centralizado já não responde sozinho às necessidades do país.
Em síntese, a consulta pública da ANEEL é um marco regulatório importante, mas precisa ser conduzida com equilíbrio e responsabilidade. O setor solar não pode ser penalizado por falhas de fiscalização passadas da própria agência e das distribuidoras.
A maioria dos profissionais cumpriu a resolução normativa, e o mercado já encontrou alternativas para superar barreiras, como o uso de baterias para armazenamento. O desafio agora é construir uma regulação que preserve a confiança, estimule a inovação e garanta que a geração distribuída continue sendo a grande revolução energética do Brasil.
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