A diretoria da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) deve analisar, nesta terça-feira (12) uma minuta de voto que propões prorrogar por mais 60 dias a suspensão dos ressarcimentos aplicáveis a usinas eólicas e fotovoltaicas contratadas no ACR (Ambiente de Contratação Regulada) na modalidade disponibilidade e na Contratação de Energia de Reserva.
A proposta foi apresentada no âmbito de um pedido de medida cautelar protocolado pela Abeeólica (Associação Brasileira de Energia Eólica) e pela ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar).
As associações solicitaram, no dia 9 de abril, a manutenção da suspensão enquanto avançam as discussões sobre a regulamentação dos cortes de geração renovável e os critérios de compensação financeira previstos na legislação.
Segundo o relator do processo, o diretor Willamy Moreira Frota, a prorrogação busca evitar impactos financeiros antes da conclusão da regulamentação relacionada ao tema, especialmente diante das discussões envolvendo o constrained-off.
“Entendo que este prazo este é suficiente para a conclusão dos trabalhos pelo MME, visando a esperada pacificação da temática em âmbito setorial”, avaliou o relator.
O documento menciona que a suspensão das reapurações de constrained-off já vinha sendo adotada pela CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica) após orientação do MME (Ministério de Minas e Energia), em meio às discussões regulatórias decorrentes da Lei nº 15.269/2025.
A minuta destaca ainda que os valores envolvidos dependerão da adesão dos geradores a um Termo de Compromisso junto ao MME, mecanismo que busca encerrar disputas judiciais relacionadas ao tema e trazer maior segurança regulatória ao setor.
Segundo a minuta, esses montantes dependerão também da adesão desses geradores ao Termo de Compromisso que deverá ser firmado com o Poder Concedente, instrumento jurídico firmado (individualmente) por cada gerador com o MME, visando a encerrar as disputas judiciais sobre a temática, ao mesmo tempo proporcionando segurança e estabilidade jurídica e regulatória ao setor.
Para acessar a minuta do processo clique aqui.
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