MPF pede suspensão imediata do LRCAP na Justiça

O MPF (Ministério Público Federal) pediu à Justiça Federal a suspensão imediata dos atos de homologação, adjudicação e assinatura dos contratos do LRCAP (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência), ampliando a pressão institucional sobre um dos maiores certames do setor elétrico brasileiro.

A manifestação foi apresentada pela procuradora da República Luciana Loureiro de Oliveira em processo movido pela Abraenergias contra o leilão realizado em março.

O calendário do certame prevê homologação e adjudicação entre o fim de maio e o início de junho, com assinatura dos contratos 25 dias depois.

Segundo o MPF, as dúvidas sobre a legalidade da modelagem e dos preços contratados precisam ser esclarecidas antes da formalização definitiva dos contratos.

A procuradora sustenta que a suspensão temporária não comprometeria a segurança do sistema elétrico no curto prazo e afirma que “a não concessão da liminar, ao contrário, é que arrisca tornar concreto e invencível o prejuízo tarifário que se busca combater”.

Questionamentos

O LRCAP contratou cerca de 19 GW de potência de usinas termelétricas a gás natural e carvão, além de hidrelétricas, por contratos de até 15 anos. O modelo vem sendo criticado pelo potencial impacto tarifário, estimado em pelo menos 10% sobre a conta de luz.

Um dos principais pontos questionados é o aumento expressivo do preço-teto do certame. Segundo os documentos apresentados à Justiça, o valor praticamente dobrou em apenas três dias, passando de cerca de R$ 300 bilhões para mais de R$ 500 bilhões após revisão promovida pelo MME (Ministério de Minas e Energia).

Também há críticas ao baixo deságio observado no leilão, de aproximadamente 5%, indicando que os lances ficaram muito próximos do teto máximo permitido. Para os autores das ações, isso levanta dúvidas sobre a efetividade concorrencial do modelo adotado.

Outro eixo central das críticas envolve a priorização de fontes fósseis em detrimento de tecnologias de armazenamento, como baterias. Os questionamentos sustentam que tanto térmicas quanto sistemas de armazenamento poderiam atuar para reduzir riscos de apagão, mas com impactos ambientais e econômicos distintos.

Justiça cobra explicações

No âmbito judicial, o juiz federal Manoel Pedro Martins de Castro Filho determinou prazo de 48 horas para que União, ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e EPE (Empresa de Pesquisa Energética) se manifestem sobre os questionamentos apresentados.

O MPF pede que o governo apresente estudos de impacto do leilão, memória de cálculo que justificou a elevação do preço-teto e explicações sobre a escolha de termelétricas em vez de baterias, além de esclarecimentos sobre o modelo concorrencial adotado no certame.

Em resposta, o MME afirmou que o leilão foi conduzido “em estrita observância a todos os preceitos técnicos e legais” e informou que prestará os esclarecimentos necessários aos órgãos de controle.

Pressão do Congresso

Paralelamente à atuação do MPF, o Congresso Nacional já vinha ampliando iniciativas contra a conclusão do LRCAP.

O deputado Danilo Forte protocolou requerimento para acelerar a tramitação do PDL nº 2.608/2026, que propõe sustar o leilão. A intenção é levar o texto diretamente ao plenário da Câmara, sem análise prévia pelas comissões.

De autoria do deputado Marcel van Hattem e outros parlamentares, o PDL reúne argumentos semelhantes aos apresentados nas ações judiciais. Entre eles, estão alegações de favorecimento a fontes fósseis, ausência de AIR (Análise de Impacto Regulatório), aumento abrupto do preço-teto e possível afronta aos princípios de modicidade tarifária e proteção ambiental.

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