Marco Legal da GD: como será a votação do PL 5829?

O Canal Solar realizou nesta quarta-feira (17) o webinário “Marco Legal da GD: Como será a tramitação no Legislativo” com a participação do deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos/MG), relator do PL 5828/19 (Projeto de Lei n.º 5829/2019). O evento teve como objetivo sanar as principais dúvidas dos profissionais que atuam no setor de GD (geração distribuída) com relação ao projeto.

Durante a entrevista, Lafayette comentou que o texto substitutivo da proposta deve entrar na pauta da Câmara dos Deputados na próxima quinta-feira (25). O parlamentar também explicou com detalhes como funcionará a tramitação do PL  no Legislativo até a sua eventual aprovação.

“O projeto de lei comum, dependendo da temática, é primeiro apreciado numa comissão permanente vinculada a esse projeto. Se for sobre educação, por exemplo, vai ser debatido na comissão de educação. Como o nosso tem a ver com energia, ele foi amplamente debatido na Comissão de Minas e Energia”, explicou.

Lafayette comentou que, inicialmente, a proposta estava prevista para ser votada no início do ano passado, mas acabou sendo postergada devido à pandemia da Covid-19. O tema foi retomado somente em dezembro, quando a Câmara votou pela urgência do texto, permitindo com que o documento pulasse algumas etapas dentro do processo de tramitação e fosse direto para votação em Plenário.

“O que vai ser votado [na semana que vem] é o substitutivo que eu apresentei. Não vai ser mais o projeto original do deputado Silas Câmara”, disse Lafayette.

O parlamentar destacou ainda que se o projeto for aprovado seguirá para o Senado. Lá, ao invés de ir para a Comissão de Minas e Energia, será encaminhado à Comissão de Infraestrutura, passando depois pela Comissão de Constituição de Justiça, antes de ir à votação. Se aprovado pelos senadores, o projeto é liberado para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Questionado durante a entrevista sobre o tempo que isso pode levar, Lafayette disse que a demora depende de alguns fatores, como o agravamento da pandemia da Covid-19.

“Vai depender muito também do ritmo que o presidente do Senado (Rodrigo Pacheco) vai impor. Ele tem essa faculdade de conseguir acelerar ou retardar o processo (…) Eu tenho para mim, que isso não vai ficar muito tempo no Senado. Acho que um tempo razoável seria uns três meses. Ou seja, aprovando na Câmara, eu estimo que até o meio do ano esse projeto já esteja devidamente votado e aprovado”, projetou.

Emendas parlamentares

Durante a entrevista, uma das dúvidas levantadas foi com relação às emendas que os demais parlamentares poderão elaborar. Lafayette explicou que todos os partidos podem apresentar as suas considerações até o dia da votação e que, até o momento, mais de dez emendas já foram elaboradas.

“O relator [da Comissão de Minas e Energia da Câmara e depois de Infraestrutura no Senado] estuda todas essas emendas e pode incorporar as que quiser ou não no texto. O parlamentar que não tiver a sua emenda incorporada, pode pedir destaque e ela é votada separadamente. Se for aprovada, passa a incorporar no texto”, disse.

Segundo Lafayette, se acontecer do documento que for aprovado na Câmara não for o mesmo do Senado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados para que os parlamentares da Casa aprovem as eventuais mudanças feitas pelos senadores ou se mantenham o documento original aprovado por eles. “A Câmara é que vai dar a última palavra”, frisou.

O que propõe o substitutivo do PL 5829?

O substitutivo apresentado pelo deputado Lafayette de Andrada propõe o pagamento gradual, pelos consumidores com geração distribuída, pelo uso da infraestrutura elétrica, por meio da chamada TUSD fio B (Tarifa de Uso de Sistema de Distribuição) das distribuidoras e concessionárias.

Adicionalmente, estabelece uma transição de dez anos para a mudança do regime em relação ao modelo atual, em linha com as diretrizes do CNPE (Conselho Nacional de Política Energética). As mudanças passariam a vigorar após 12 meses da publicação da Lei e garantem a manutenção das regras atuais aos consumidores pioneiros.

Os sistemas de geração junto à carga (telhados e fachadas de edificações), geração compartilhada (usinas que produzem créditos de energia elétrica aos consumidores), EMUC (condomínios), autoconsumo até 200 kW e as fontes renováveis despacháveis, terão cronograma gradual de pagamento da TUSD Fio B que sobe de 0% em 2022 até 100% em 2033.