O MME (Ministério de Minas e Energia) estabeleceu o prazo de até 31 de outubro para o envio das declarações de necessidade de compra de energia elétrica nos Leilões de Energia Existente A-1, A-2 e A-3, programados para 14 de novembro de 2025.
A medida foi publicada na Portaria Normativa nº 107/2025, e o envio deve ser feito exclusivamente pela plataforma da CCEE (Câmara de Comercialização de Energia Elétrica).
Os leilões visam contratar energia de empreendimentos já em operação, com início de fornecimento escalonado: 2026 (A-1), 2027 (A-2) e 2028 (A-3). Estão aptos a participar representantes de qualquer fonte geradora, que poderão negociar CCEAR (Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado), na modalidade quantidade e sem atualização monetária.
A CCEE informou que apenas usuários com perfil de “Participante Leilão” poderão acessar a interface para envio. Empresas que ainda não possuem esse acesso deverão solicitar permissão por meio do representante legal ou da própria CCEE. Não serão aceitos documentos adicionais, ressalvas ou condições externas ao sistema.
“As declarações são fundamentais para a formalização dos contratos e devem ser tratadas com total sigilo até o fim do processo”, destacou a CCEE em nota.
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