Apesar do Acordo de Paris sobre o Clima regulamentar o mercado global de carbono, no Brasil, tramita na Câmara dos Deputados o PL 528/21 que visa estruturar o mercado regulado e o mercado voluntário, com as devidas estruturas legais, governança, diretrizes, princípios e prazos, de forma a propiciar a comercialização dos direitos de emissões de gases de efeito estufa (DEGEEs), mas não as compensações (offsets).
Já o Decreto nº 11.075/22 estabelece procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas e instituiu o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa, mas não detalha procedimentos e diretrizes de governança e controle.
Enquanto aguarda as bases legais do mercado regulado, o mercado de carbono voluntário é uma realidade. Segundo a advogada Nailia Aguado Ribeiro Franco, do Departamento Corporativo da Andersen Ballão Advocacia (ABA), os benefícios desse mercado vão além do aspecto ambiental.
“Além do benefício ambiental, há a possibilidade de gerar 8,5 milhões de empregos e movimentar entre US$ 493 milhões e US$ 100 bilhões até 2050, de acordo com estimativas da WayCarbon”, pontua.
Além disso, com a entrada do Brasil nesse mercado, a meta de redução de gases estufa, que é de 37% até 2025 nos termos do Acordo de Paris, ficaria um pouco mais realista, em consonância com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 13 da ONU (Ação Contra a Mudança Global do Clima).
Enquanto isso, o programa BNDES Créditos de Carbono, lançado em novembro de 2022, busca estimular projetos geradores de créditos, de forma oficial e segura.
E quem pode atuar no mercado de crédito de carbono voluntário, enquanto não há uma definição sobre o mercado de carbono regulado no Brasil?
Tanto empresas brasileiras quanto estrangeiras podem usufruir de tal mercado, buscando parcerias para viabilizar projetos de reflorestamento, reconstrução de florestas nativas e a exploração sustentável de florestas.
“É preciso estar atualizado sobre os projetos em andamento envolvendo o mercado de carbono e iniciativas de captura e armazenamento de carbono, seja no mercado regulado ou voluntário. E é de suma importância que essas organizações busquem parceiros confiáveis e que estejam em sintonia com o contexto da sustentabilidade da sua empresa”, explica a advogada.
