MME apresenta políticas públicas e medidas para melhorar marcos legais

A IMME (Iniciativa Mercado Minas e Energia) entregou, nesta quinta-feira (08) em Brasília (DF), 26 políticas públicas e medidas para melhorar marcos legais brasileiros.

Tratam-se de instrumentos normativos necessários para aperfeiçoar a eficiência alocativa e o investimento privado no Brasil, oferecendo melhores serviços, preços e oportunidades aos brasileiros.

As propostas foram debatidas entre o MME (Ministério de Minas e Energia), agências reguladoras e cerca de 250 representantes de associações e empresas dos setores de energia elétrica, mineração, petróleo, gás natural e biocombustíveis.

“É preciso seguir o que aponta a IMME para fortalecer mais tais mercados, tornando-os mais consistentes e previsíveis, em benefício, principalmente, do consumidor”, disse Adolfo Sachsida, ministro de Minas e Energia.

Na avaliação de Hailton Madureira, secretário-executivo do MME, todas as recomendações da IMME são essenciais para o país avançar nessas áreas e aproveitar os recursos que só o Brasil tem.

“Não há, no mundo, país que tenha sol como o Brasil tem, vento como o Brasil tem, água, gás e minérios. Não existe outra nação com essas características. Agora temos tudo para avançar”, destacou.

Setor elétrico

Entre as medidas apresentadas ao setor elétrico, estão o relatório e a minuta de portaria para Abertura de Mercado para Consumidores de Baixa Tensão, classe residencial e rural.

Segundo o MME, a medida dá autonomia ao consumidor, que pode gerenciar suas preferências, optando por produtos que atendam melhor seu perfil de consumo, como os horários em que necessita consumir mais energia.

A proposta de texto para o Projeto de Lei nº 414/2021, de Modernização do Setor Elétrico, e a portaria normativa que melhora a adequação do Regime Especial de Incentivos para o REIDI (Desenvolvimento da Infraestrutura) a projetos de transmissão de curto prazo também foram propostos.

Ainda foram recomendadas a modernização do Decreto nº 5.597/2005, que prevê acesso à Rede Básica de Consumidores Livres e Autoprodutores, e uma proposta de PL e de Emenda à Constituição para redução e racionalização dos subsídios da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético).

Outra importante sugestão é a incorporação de melhorias decorrentes da Consulta Pública nº 120/2022 para planejamento dos Sistemas Isolados e aprimoramentos dos próximos leilões.

Se implementada, o Órgão afirmou que a medida vai promover competição e soluções renováveis na Amazônia, tornar acessível as informações sobre o custo efetivo de geração de cada localidade, além de proporcionar aumento da previsibilidade e redução de tarifas.

Algumas ações da IMME já estão em vigor, como as Portarias Normativas nº 50/2022, que trata da Abertura de Mercado para Consumidores de Alta Tensão, e a de nº 53/2022, de inclusão de melhorias de transmissão em Projetos Prioritários para Debêntures.