O MME (Ministério de Minas e Energia), em resposta a uma decisão judicial, alterou as diretrizes do Leilão de Reserva de Capacidade, permitindo a participação de usinas termelétricas com CVU (Custo Variável Unitário) superior a R$ 1.711/MWh. Além disso, o prazo para a apresentação dos CVUs foi prorrogado para 31 de março.
Com a publicação da Portaria Normativa nº 103/2025 na quinta-feira (20), o MME restabeleceu o preço teto do CVU para aproximadamente R$ 2.600/MWh, retomando os critérios definidos na Portaria Normativa nº 96/2024, de 31 de dezembro.
O novo limite de CVU para participação no certame passa a ser o da termelétrica mais cara, considerada no PMO (Programa Mensal da Operação) de janeiro, que, neste caso, é a Usina Pecém 2, movida a óleo combustível.
As mudanças ocorrem em razão de uma liminar concedida a um grupo de 17 usinas termelétricas, pertencentes a empresas como Delta Energia, Bolognesi e Onrcorp, que somam 2,63 GW de potência instalada.
O prazo para a apresentação do CVU e do parecer técnico para comprovação de combustível havia se encerrado em 14 de março.
Porém, um dia antes o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Sérgio Kukina, concedeu liminar em mandado de segurança impetrado por essas empresas, suspendendo a exclusão de suas usinas termelétricas do leilão.
A exclusão das usinas foi baseada no critério de CVU máximo, estabelecido pela Portaria MME nº 100/2025, que reduziu o limite de R$ 2.636,99/MWh para R$ 1.711,18/MWh. As empresas argumentaram que essa restrição era ilegal, pois limitava a concorrência sem embasamento técnico adequado.
Na última quarta-feira (19), o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, manifestou preocupação com os impactos da judicialização sobre o Leilão de Capacidade, programado para 22 de junho.
Segundo o ministro, o entendimento inicial era de que o leilão deveria contemplar apenas usinas a gás natural e biodiesel. No entanto, algumas usinas movidas a óleo diesel buscam se habilitar ao certame, comprometendo-se a utilizar biodiesel.
A viabilidade dessa transição, assim como a disponibilidade de insumos para atender a demanda, ainda são pontos de debate dentro do governo.
“Temos dúvidas tanto sobre a condição de garantir o volume de biodiesel necessário quanto sobre a intenção real dessas usinas de cumprir essa transição”, afirmou Silveira.
O ministro ressaltou que o governo não é contrário à ampliação da participação no leilão, desde que as fontes sejam devidamente separadas. “Se tecnicamente for entendido que a decisão deve ser cumprida, não há problema. Mas acreditamos que esse leilão não deveria incluir óleo diesel”, pontuou.
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