O MPF (Ministério Público Federal) ajuizou uma ação com objetivo de responsabilizar agentes públicos e privados pelas falhas que levaram ao corte no fornecimento de energia elétrica em 13 dos 16 municípios do Amapá em novembro de 2020, em plena pandemia de Covid-19.
O órgão pede que os acusados indenizem os consumidores por danos morais, coletivos e sociais, em valores que podem chegar a R$ 70 bilhões.
O apagão começou em 3 de novembro e perdurou por 21 dias até que o fornecimento fosse restabelecido plenamente. Na época, 90% da população amapaense ficou no escuro em um período de muitas chuvas e alagamentos.
O evento, inclusive, provocou o adiamento das eleições gerais em 2020. Além do fornecimento de energia, o problema também afetou a continuidade de serviços públicos e privados, como fornecimento de água, sistemas de telecomunicações, serviços bancários e de saúde.
O MPF concluiu que o blecaute foi gerado por falhas e omissões das empresas de energia e de órgãos do setor elétrico.
A ação tem como réus a União, a ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), o ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), a LMTE (Linhas Macapá Transmissora de Energia Elétrica), a CEA (Companhia de Eletricidade do Amapá) e a EPE (Empresa de Pesquisa Energética).
As controladoras da LMTE, Gemini Energy e Energisa S.A, e a controladora da CEA, Equatorial Participações e Investimentos II S.A, também foram processadas.
A ação, assinada pela procuradora da República Sarah Teresa Cavalcanti de Britto, foi protocolada em 1º de fevereiro deste ano.
Na ação judicial, o MPF detalha a contribuição de cada agente para a ocorrência do “maior desastre de segurança energética da história SIN (Sistema Interligado Nacional)”.
A investigação apontou falhas como o descumprimento de critérios de segurança pela LMTE, a negligência do ONS em relação à confiabilidade do sistema, e o descumprimento do rodízio de energia pela CEA, já durante o apagão.
Além disso, a ação questiona a omissão da ANEEL na fiscalização do setor e a falta de planejamento da EPE. O documento destaca que a LMTE foi negligente e não realizou manutenções periódicas nos transformadores da Subestação Macapá, o que foi a causa originária do apagão.
Também é apontado que a transmissora descumpriu normas legais e regulamentares do setor, bem como padrões de prestação de serviço.
O ONS, por sua vez, tinha conhecimento da indisponibilidade de equipamentos e da postergação de prazos para finalização de manutenção, mas não agiu para contornar a fragilidade do sistema.
Ainda em relação à Aneel, o MPF pontua que a agência tinha ciência de que a LMTE operava abaixo da qualidade das demais transmissoras há anos e, que desde 2019, a SE Macapá operava sem transformador reserva.
A autarquia também contribuiu para a desativação antecipada da UTE Santana (de 2024 para 2019), sem se importar com o sistema de redundância do Amapá, que poderia garantir a continuidade da energia em caso de falha.
O MPF pede na ação o bloqueio de 30% do orçamento da União destinado à publicidade e propaganda a partir de 2025, e de 20% do orçamento total da EPE, também a partir de 2025, para depósito em juízo.
Além disso, requer que a LMTE deposite imediatamente R$ 70 milhões em juízo. A ação também busca a condenação solidária de todos os réus pelos danos causados à população.
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